Common use of EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Clause in Contracts

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ás empresas ficam obrigadas a proceder o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento dos trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente, observado o parágrafo segundo desta cláusula, conforme convênio firmado pelo sindicato Laboral, desde que em documento válido para tal, conforme prevê a legislação em vigor, Lei 13.172 de 21/10/2015 que altera a Lei nº 10.820 de 17/12/2003, e Decreto nº 4.840/2003, devendo o repasse ser feito para a instituição financeira até o máximo do décimo dia de cada mês.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ás empresas ficam obrigadas a A partir da firmatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, à COMURG fica obrigada proceder o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento dos trabalhadores empregados que autorizarem prévia e expressamente, observado o parágrafo segundo desta cláusulaautorizarem, conforme convênio firmado pelo sindicato Laboral, desde que em documento válido para tal, conforme prevê a legislação em vigor, Lei 13.172 de 21/10/2015 que altera a Lei nº 10.820 de 17/12/2003, e Decreto nº 4.840/2003, devendo o repasse ser feito para a instituição financeira até o máximo do décimo dia de cada mês.

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Samples: Collective Labor Agreement