Enchedor. No âmbito do 1.4.1, o enchedor tem, em especial, as seguintes obrigações:
APÓLICE É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.
ENCARGOS Constituem encargos do FUNDO as seguintes despesas, que lhe são debitadas diretamente: (i) taxas, impostos e contribuições que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (ii) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; (iii) despesas com correspondências de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (iv) honorários e despesas do auditor independente; (v) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (vi) honorários advocatícios, custas e despesas processuais correlatas, incorridas na defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor de eventual condenação; (vii) parcela de prejuízos não cobertos por seguros e não decorrentes diretamente de culpa ou dolo dos prestadores de serviços, no exercício de suas respectivas funções; (viii) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício do direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (ix) despesas com liquidação, registro e custódia (caso esta não esteja incluída na taxa de administração do FUNDO) de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO; (x) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; (xi) no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado organizado em que o FUNDO tenha suas cotas admitidas à negociação, se for o caso; (xii) as taxas de administração e performance, se houver; (xiii) os montantes devidos aos fundos investidores em decorrência de acordos de remuneração, que serão deduzidos da taxa de administração e performance, quando aplicável; e (xiv) honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado, se for o caso.
ENCAMPAÇÃO 31.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
MESES 26/06/2009 : : 179408 : : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : VIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA : INCLUSÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DAS RUAS DO JARDIM TELESP- CAMPINAS/SP; BEM COMO, A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS E DESEMBOLSO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA POR MAIS 30 DIAS. DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO : 30/06/2008 : 4 MESES : 02/11/2008 : R$ 78.861,05 : 625207 LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : TOMADA DE PREÇO N° 003/07 PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 : COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TRANSITÓRIO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS : AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O IMÓVEL, LOCALIZADO NO LOTE 1, QUADRA L4, SITUADO À AV. JOÃO PAULO II DO C.H. PADRE XXXXXXXX, COM ÁREA DE 5.932,52m² - UTILIZAÇÃO PARA "6° FESTA BRASILEIRA." : 30/06/2008 : 2 MESES : 21/09/2008 : CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : SODEXHO PASS DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA : PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTES NO FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO MENSAL DE CARTÕES MAGNETICOS DE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS CONSISTENTES NA ELABORAÇAO DE DOCUMENTAÇÕES E PROJETOS, PARA APROVAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTRELA DOURADA. DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA OBSERVAÇÃO : 28/05/2008 : 6 MESES : 24/11/2008 : R$ 32.000,00 : 233807 : : TIPO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : MONTECARLO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME : FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM NO AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : 20/06/2008 : 12 MESES : 20/06/2009 : R$ 30.000,00 : 118408 : PREGÃO 04/08 : DIA 08/07/2008 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : CONVÊNIO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA 17/07/2008 : CRÉDITOS PROVENIENTES DE FOLHA DE PAGAMENTO GERADA PELA COHAB, LANÇADOS NA CONTA DE SEUS EMPREGADOS CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : REVIVER CIDADANIA : CESSÃO EM COMODATO DE UM IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA DE TERRENO 624,81 M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 206,54 X0, XXXXXXXXXX XX XXXX 00 XX XXXXXX X, XXXXXXX À XXX XXXXXXX XXXXX Xx 000, X.X. XXXX XXXXXXX - XXX XX - XXXXXXXX XX, PARA ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E SOCIAl PARA MORADORES DA REGIÃO : 17/07/2008 : 12 MESES : 17/07/2009 : : 220908 : : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA LEI N.º 8666/93 COHAB - CAMPINAS Nº TIPO : CESSÃO EM COMODATO CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE PROGR. DE ALIMENTAÇÃO : CESSÃO EM COMODATO DE UMA SALA COMERCIAL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 43,44 M², CONTENDO 15,10M² DE ÁREA LIVRE LOCALIZADO NO LOTE 05 DA QUADRA N SITUADO À XXX XX XXXXXXX Xx 000 X. X. XXXXXXX - XXXXXXXX XX PARA INSTAÇLÇÃO DE UMA COZINHA PARA ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DO RES. OLIMPIA : 22/07/2008 : 12 MESES : 22/07/2009 : : 218808 : PUBLICADO EM EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIA : SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SR. DIJA, NÃO É NECESSÁRIO A PÚBLICAÇÃO NO D.O.M CONTRATANTE : CONTRATADO OBJETO DATA PRAZO VENCIMENTO VALOR PROTOCOLO LICITAÇÃO OBSERVAÇÃO : ENTIDADE SERVIÇO SOCIAL NOVA JERUSALÉM : RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS COM ÁREA CONSTRUIDA DE 43,44M² CADA, CONTENDO 15,10M² DE ÁREA LIVRE LOCALIZADO NO LOTE 05 QUADRA N, SITUADO À RUA NATAÇÃO Nº 260 E 266 DO CONJ RESIDENCIAL OLIMPIA EM CAMPINAS SP : 24/07/2008
Hospedagem Se o veículo segurado estiver impossibilitado de circular em decorrência de pane ou sinistro, a uma distância igual ou superior a 50km do município de seu domicilio, e cujo o conserto do veículo demore mais que 1 (um) dia para ser efetuado, e que não seja encontrada oficina ou concessionária em funcionamento, e desde que o segurado tenha se utilizado dos serviços de Socorro e/ou Reboque, e não tenha sido possível a utilização do Serviço de Retorno ao Domicilio ou Continuação de Viagem, a Assistência 24 Horas Liberty Seguros suportará as despesas com diárias de hotel, estando limitado à capacidade oficial de passageiros para o veículo segurado. A utilização deste serviço implicará automaticamente na perda do direito aos serviços de 2.7. RETORNO AO DOMICÍLIO OU CONTINUAÇÃO DA VIAGEM, se for o caso.
Encargos Moratórios Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos desta Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) ("Encargos Moratórios").
DOS ANEXOS Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:
INTERVALO INTRAJORNADA Fica facultado ao empregador reduzir o tempo de concessão do intervalo para repouso ou alimentação, disposto no art. 71 da CLT, para 30 minutos.
DA JORNADA DE TRABALHO 7.1. A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com o expediente adotado pelo Município de Goiatuba.
