Common use of ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA Clause in Contracts

ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA. 19.1 - Ao empregado afastado pela Previdência Social por auxílio-doença, fica assegurada a estabilidade provisória, pelo período em que ficou sob a custódia da Previdência, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias.

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