Common use of Exigência Clause in Contracts

Exigência. Recurso - Exigência - Art. 214 da LPI Formulada exigência para complementação das razões oferecidas a título de recurso no prazo de 60 (sessenta) dias desta data. Havendo ou não manifestação sobre a exigência dar- se-á prosseguimento ao exame do recurso. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx - janela “e- parecer”.