Exportação de Tecnologia Cláusulas Exemplificativas

Exportação de Tecnologia. Fica entendido que, na qualidade de uma sociedade controlada de acordo com as leis dos Estados Unidos, a Compradora sujeita-se às Leis e aos regulamentos vigentes naquele país que controlam a exportação de dados técnicos, softwares, protótipos de laboratório e outras mercadorias e, ainda, que as obrigações aqui previstas devem respeitar o disposto nas Leis sobre exportações em vigor nos Estados Unidos (o que inclui a Arms Export Control Act, posteriormente alterada, e a Export Administration Act de 1979). A transferência de determinados dados técnicos, materiais e mercadorias pode estar condicionada à obtenção de uma licença expedida pelo órgão competente do Governo dos Estados Unidos e/ou de garantias escritas de que tais dados ou mercadorias não serão exportados a determinados países estrangeiros sem a aprovação prévia do órgão governamental competente. A Compradora e o Fornecedor concordam em cooperar no sentido de obter qualquer licença que o órgão competente venha a considerar necessária em função do presente Contrato, se houver. A Compradora informará o Fornecedor na hipótese de quaisquer dados ou materiais a serem por ela fornecidos ao Fornecedor estiverem sujeitos às exigências de licença de controle de exportações ou estiverem previstos em regulamentos de controle de exportações.