Common use of EXPORTAÇÃO Clause in Contracts

EXPORTAÇÃO. 13.1 As leis e regulamentos dos Estados Unidos e quaisquer outras leis e regulamentos locais de exportação aplicáveis regem os Serviços. Tais leis de controle de exportação regem o Seu uso dos Serviços (incluindo dados técnicos) e quaisquer entregáveis (deliverables) de Serviços fornecidos sob o Contrato e ambas as partes concordam em cumprir tais leis e regulamentos de exportação (incluindo os regulamentos “considerado exportação” e “considerado reexportação”). Ambas as partes concordam que nenhum dado, informação, programas de software e/ou materiais resultantes dos Serviços (ou produtos diretamente derivados deles) será exportado, direta ou indiretamente, em violação a essas leis, nem será utilizado para qualquer finalidade proibida por essas leis.

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