EXTINÇÃO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 43.1 O Contrato ainda poderá ser extinto em razão de força maior ou caso fortuito superveniente à Data de Assinatura do Contrato e não abrangido pela Cláusula Vigésima Quinta, desde que regularmente comprovado, com efeitos que perdurem por período superior a 120 (cento e vinte) dias e que impeçam a regular execução do Contrato pela Concessionária. 43.2 Nesta hipótese, a Concessionária fará jus a indenização pelo que houver executado até a data de extinção do Contrato, inclusive por investimentos não amortizados e demais prejuízos que houver comprovado.
Appears in 3 contracts
Samples: Concession Agreement, Concessão Administrativa, Concessão Administrativa
EXTINÇÃO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 43.1 45.1 O Contrato ainda poderá ser extinto em razão de força maior ou caso fortuito superveniente à Data de Assinatura do Contrato e não abrangido albergado pela Cláusula Vigésima QuintaPrimeira, desde que regularmente comprovado, com cujos efeitos que perdurem por um período superior a 120 (cento e vinte) dias e que impeçam a regular execução do Contrato pela Concessionáriapelo Parceiro Privado.
43.2 45.2 Nesta hipótese, a Concessionária o Parceiro Privado fará jus a indenização pelo que houver executado até a data de extinção do Contrato, inclusive por investimentos não amortizados e demais prejuízos que houver comprovado.
Appears in 1 contract
Samples: Concessão Administrativa
EXTINÇÃO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 43.1 55.1 O Contrato ainda poderá ser extinto em razão de força maior ou caso fortuito superveniente à Data de Assinatura do Contrato e não abrangido albergado pela Cláusula Vigésima Quinta29.2 (xii), desde que regularmente comprovado, com cujos efeitos que perdurem por um período superior a 120 (cento e vinte) dias e que impeçam a regular execução do Contrato pela Concessionáriapelo Parceiro Privado.
43.2 55.2 Nesta hipótese, a Concessionária o Parceiro Privado fará jus a indenização pelo que houver executado até a data de extinção do Contrato, inclusive por investimentos não amortizados e demais prejuízos que houver comprovado.
Appears in 1 contract
Samples: Concessão Administrativa