Fase Externa do Pregão. Com a publicidade do pregão, inicia-se a sua fase externa, com a observância do rito procedimental fixado especificamente para esta modalidade de licitação. Conforme Decreto 3.555/2000, até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Quanto ao pregão eletrônico, de acordo com o Decreto 5.450/2005, os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao pregoeiro, em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço indicado no edital. A competência para responder será do pregoeiro, se for ele a autoridade signatária do edital; caso contrário, a resposta caberá a quem assinou este instrumento. A resposta deve ser dada por escrito ou eletronicamente (no caso de pregão eletrônico) não apenas àquele que subscreve a solicitação, mas a todos os eventuais interessados em participar da licitação. Trata-se de prestar atendimento ao princípio da publicidade. Cabe anotar que as respostas dadas aos pedidos de esclarecimentos, passam a integrar o instrumento convocatório na condição de anexos.
