Common use of Imposto de Selo Clause in Contracts

Imposto de Selo. É devido, trimestralmente, Imposto do Selo sobre o valor líquido global do OIC, à taxa de 0,0125%.

Appears in 6 contracts

Samples: Investment Fund Document, Investment Fund Document, Investment Fund Document

Imposto de Selo. É devido, trimestralmente, Imposto do Selo sobre o valor ativo líquido global do OIC, à taxa de 0,0125%.

Appears in 5 contracts

Samples: Investment Fund Regulation, Investment Fund Regulation, Investment Fund Regulation

Imposto de Selo. É devido, trimestralmente, Imposto do Selo sobre o valor ativo líquido global do OIC, à taxa de 0,0125%. (aplicável a OIC que não invistam exclusivamente em instrumentos de mercado monetário e depósitos).

Appears in 1 contract

Samples: Investment Fund Regulation