Common use of LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO. 3.1 - Será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 8.637, de 28 de dezembro de 2023, sendo recebido e aceito todos os direitos inerentes ao Município para a extinção administrativa. 3.2 - Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.