LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1.1 As presentes Condições Gerais e o Contrato de Compra de Cruzeiro Marítimo da Armadora Costa Crociere estão em total conformidade com a legislação vigente marítima, acordos internacionais dos quais o Brasil é ou venha a ser signatário, especialmente no tocante às leis aplicáveis em decorrência da nacionalidade do registro da embarcação, sem prejuízo das leis brasileiras, especialmente de consumo. 1.2 Cada cláusula das presentes Condições Gerais deve ser considerada independente em relação às outras; caso uma cláusula ou um parágrafo seja considerado integral ou parcialmente inválido, isso não implicará na invalidação de qualquer outra cláusula ou parágrafo das presentes condições gerais de contratação. 1.3 As Condições Gerais e Informações Úteis são aplicáveis apenas aos roteiros apresentados no site da Costa Cruzeiros e às reservas realizadas no mercado brasileiro. Compras realizadas em agências fora do Brasil ou em sites estrangeiros devem respeitar as políticas e legislação do local da compra, ou do site, não se aplicando a legislação brasileira.
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