LICENÇA MÉDICA. É expressamente vedada a anotação de licença médica na CTPS do empregado, quando a licença for inferior ou igual a 15 (quinze) dias.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, www3.mte.gov.br
LICENÇA MÉDICA. É expressamente vedada a anotação de licença médica na CTPS do empregadoCTPS, quando a licença for inferior ou igual a 15 (quinze) dias, bastando, em tal período de licença, tão-somente, a exibição dos atestados médicos e odontológicos passados por profissionais legalmente habilitados, observadas as formalidades legais.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
LICENÇA MÉDICA. É expressamente vedada a anotação de licença médica na CTPS do empregadoCTPS, quando a licença for inferior ou igual a 15 (quinze) dias, bastando, em tal período de licença, tão somente, a exibição dos atestados médicos e odontológicos subscritos por profissionais legalmente habilitados, observadas as formalidades legais.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho