Licenças de importação/Exportação Cláusulas Exemplificativas

Licenças de importação/Exportação. O fornecedor informará à ZF se a importação ou exportação das mercadorias exigir uma licença de importação ou exportação, ou se as mercadorias estiverem sujeitas a qualquer controle aplicável de exportação ou reexportação. O fornecedor ajudará a ZF a obter qualquer licença necessária quando essa licença, segundo os termos do contrato ou requisitos regulamentares aplicáveis, tiver a responsabilidade de obtenção da ZF. O fornecedor fornecerá à ZF e à agência governamental apropria- da a documentação necessária para determinar a admissibilida- de e o efeito da entrada de mercadorias no país no qual as mercadorias são entregues à ZF. O fornecedor garante que a documentação e informação referente a importação ou exportação das mercadorias fornecidas à ZF são completas, verdadeiras e corretas em todos os aspectos e que todas as vendas cobertas por um pedido serão feitas pelo menos pelo valor justo segundo as leis antidumping dos países para onde as mercadorias são exportadas. O fornecedor é responsável por qualquer informação incorreta ou intempestiva fornecida pelo fornecedor, expedidor do fornecedor ou corretor aduaneiro ou por qualquer não conformidade com as regulamentações governamentais ou aduaneiras pelo fornecedor que resulte em multas, penalidades, danos e/ou obrigações adicionais para a ZF devido a erro ou fornecimento intempestivo do fornecedor de documentação ou informação.

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  • ÂMBITO TERRITORIAL DE COBERTURA 3.1 As disposições deste contrato de seguro aplicam-se exclusivamente em Território Brasileiro.

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  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

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  • ENCARGOS DE TRADUÇÃO Eventuais encargos de tradução referentes a reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão a cargo da sociedade seguradora.

  • VENOSA, Sílvio de Salvo Direito civil: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 166.