Obrigações Adicionais. 9.1. Adicionalmente e sem prejuízo das demais obrigações das Devedoras nos demais Documentos da Reestruturação, a partir desta Data de Assinatura, cada uma das Devedoras se obriga a:
(i) materialmente cumprir com a Lei Aplicável relativa à condução de seus negócios e exercício de suas atividades (incluindo cível, financeira, trabalhista, compliance, ambiental, fiscal, previdenciária etc.);
(ii) cumprir, de forma pontual e integral, todas as respectivas obrigações e condições (pecuniárias ou não pecuniárias) nos termos do presente Acordo e/ou de quaisquer outros Documentos da Reestruturação, observados eventuais prazos de cura aplicáveis;
(iii) obter, manter e conservar em vigor (e, nos casos em que apropriado, renovar de modo tempestivo) todas as Autorizações necessárias ao exercício de suas respectivas atividades;
(iv) sem prejuízo das demais obrigações, cumprir todos os termos, obrigações e condições em quaisquer de suas obrigações decorrentes de contratos relevantes celebrados com terceiros;
(v) não utilizar de trabalho ilegal, não incentivar práticas de prostituição e não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, sempre observando as melhores práticas socioambientais;
(vi) (a) contratar e manter contratado, às suas expensas, o Auditor Independente, e (b) manter sistema de contabilidade no qual devem ser lançados registros completos e corretos de todas as suas respectivas operações financeiras, ativos e passivos de acordo com as práticas contábeis brasileiras, ou as práticas contábeis do país em que forem constituídas, no caso das Obrigadas Estrangeiras;
(vii) não fazer ou permitir que seja feita qualquer alteração relevante em suas políticas contábeis ou práticas de divulgação que violem as Leis Aplicáveis e as práticas contábeis brasileiras, no caso das Obrigadas Sociedades Anônimas, das Obrigadas Sociedades Limitadas e das Obrigadas Estrangeiras;
(viii) em relação à QGSA, não realizar qualquer distribuição de lucros, incluindo pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos aos seus respectivos acionistas;
(ix) manter seus livros, registros e documentos contábeis devidamente atualizados, nos termos da Lei Aplicável;
(x) assegurar que quaisquer operações ou negócios entre as Devedoras e quaisquer Partes Relacionadas dar-se-ão dentro de parâmetros ...
Obrigações Adicionais. A Mutuária compromete-se ainda a: Fornecer por escrito ao Mutuante, sempre que este lho solicite, qualquer informação de caráter económico-financeiro relativa à sua situação ou à dos seus negócios; Trazer pontualmente pagos os impostos e contribuições à Segurança Social a que esteja sujeita, e a comprovar esta situação sempre que o Mutuante o solicite; Elaborar nos termos contabilísticos aplicáveis e remeter ao Mutuante, até quatro meses após o fim de cada exercício, as suas demonstrações financeiras completas; Entregar ao Mutuante, até quatro meses após o fim de cada exercício, comprovativo da aprovação de contas e depósito na Conservatória do Registo Comercial; e Não alterar as condições de repartição de lucro fixadas nos seus estatutos, não atribuir privilégios às participações sociais existentes, não reembolsar quaisquer suprimentos, prestações acessórias ou suplementares, não amortizar participações sociais nem deliberar a redução do seu capital, sendo que a proibição de redução do capital social abrange o capital social, eventuais ações próprias e outros instrumentos de capital próprio e prémios de emissão; e Publicitar o apoio concedido ao abrigo deste Contrato, nos termos que lhe sejam indicados pelo Intermediário Financeiro, de forma a assegurar o cumprimento integral dos deveres obrigações de comunicação e informação previstas para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no Regulamento da (EU) 2021/241, nos Acordos de Financiamento e de Empréstimo celebrados entre a Comissão Europeia e Portugal e, ainda, nas Orientações Técnicas emitidas pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal (‘EMRP’), nomeadamente na Orientação Técnica n.º 5/2021 (Guia de Comunicação e Informação para os beneficiários do PRR). Não oneração de ativos. A Mutuária compromete-se a, enquanto as obrigações para si decorrentes deste Contrato não estiverem integralmente satisfeitas, não dar em garantia ou por qualquer outra forma onerar os bens que constam ou venham a constar do seu ativo sem o acordo expresso, prévio e por escrito do Mutuante.
Obrigações Adicionais. 5.1. Durante a vigência deste Contrato, o Alienante Fiduciante, obriga-se a:
(a) tomar todas as medidas necessárias para a perfeita formalização e eficácia perante terceiros da presente Alienação Fiduciária de Quotas;
Obrigações Adicionais. As Partes obrigam-se a celebrar quaisquer outros documentos ou contratos e, sujeito aos termos e condições aqui previstos, a praticar todos os atos que forem razoavelmente necessários ou recomendáveis para possibilitar o registro ou a conclusão das operações previstas neste Contrato de Alienação Fiduciária.
Obrigações Adicionais. O CONTRATADO se compromete a utilizar as informações reveladas exclusivamente para os propósitos da execução do contrato, e se compromete ainda, a não efetuar qualquer cópia das informações sem o consentimento prévio e expresso do Crea-PR. Neste sentido:
a) O consentimento mencionado, entretanto, será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno das partes.
Obrigações Adicionais. 2.8.1. Da mesma forma, a Imobiliária ficará responsável por comunicar a Xxxxx Xxxxxxx sobre qualquer outro descumprimento do Contrato de Locação pelo Locatário que possa, de qualquer forma, resultar em um fato gerador de pagamento da Fiança prestada pela Kenlo Garante, em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da ocasião em que a Imobiliária tomar ciência do descumprimento do Contrato de Locação.
2.8.2. A ausência de comunicação da Imobiliária quanto ao inadimplemento dos Aluguéis e/ou a qualquer outro descumprimento do Contrato de Locação pelo Locatário que possa, de qualquer forma, resultar em um fato gerador de pagamento da Fiança prestada pela Xxxxx Xxxxxxx, sujeitará a Imobiliária à multa cominatória diária de caráter não compensatório equivalente a 2% (dois por cento) do valor da Remuneração da Fiança em atraso, até a efetiva comunicação ou outro meio de ciência da Imobiliária quanto ao inadimplemento dos Aluguéis e/ou a qualquer outro descumprimento do Contrato de Locação pelo Locatário.
Obrigações Adicionais. 4.1. A CONCESSIONÁRIA deverá:
a) Contratar e manter vigente, durante todo o período de CONCESSÃO, os seguros de Riscos Operacionais e Responsabilidade Civil;
b) Contratar e manter vigente pelo período de execução dos MARCOS DA CONCESSÃO, a contar da DATA DE EFICÁCIA até o recebimento definitivo da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA, o seguro de Riscos de Engenharia, que deverá estar vigente mesmo nos casos de desvio do cronograma de entrega inicial que deu origem à apólice;
c) Contratar as apólices com seguradoras e resseguradoras de primeira linha, cuja classificação seja considerada como “grau de investimento”, pelas agências de risco: Moody’s e/ou S&P e/ou Fitch;
d) Executar o trabalho de Gerenciamento de Risco, onde periodicamente serão avaliadas as condições de funcionamento da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA para verificar alterações no grau de risco do empreendimento. A partir deste levantamento deverão ser propostas adequações e ações para gerenciar e minimizar estes riscos; e
e) Manter apólice de seguro das unidades, instalações e ativos, coberto 100% (cem por cento) do tempo para as coberturas mínimas exigidas.
4.2. O PODER CONCEDENTE deverá:
a) Comunicar a CONCESSIONÁRIA das não conformidades ou problemas que possam aumentar a exposição a riscos no ambiente da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
b) Atuar junto aos seus funcionários e sistemas sob sua operação de forma a garantir o cumprimento das políticas de Gerenciamento de Risco, definidas, em comum acordo, para a REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
c) Avaliar e indicar problemas nas instalações, sistemas e serviços prestados que possam representar riscos de sinistros;
d) Acompanhar e avaliar o trabalho de operação, conservação e manutenção dos serviços, ambientes e sistemas; e
e) Acompanhar e tratar a evolução das ocorrências e ORDENS DE SERVIÇO relacionadas a acidentes e incidentes no que diz respeito ao Gerenciamento de Risco.
Obrigações Adicionais. Os Sócios e a Sociedade obrigam-se também a observar e cumprir todas as obrigações previstas no Anexo I deste Contrato.
Obrigações Adicionais a) A CONTRATADA se compromete a utilizar as informações reveladas exclusivamente para os propósitos da execução do contrato;
Obrigações Adicionais. 1. Para uma articulação permanente entre a Primeira Outorgante e a Segunda Outorgante, no âmbito da execução deste contrato, devem os representantes indicados por ambas, reunirem-se, no mínimo trimestralmente e ou sempre que necessário, de forma a garantir a eficaz gestão da Xxxxxxx.
2. Compete à Segunda Outorgante elaborar as atas das reuniões mencionadas no número anterior, que a Primeira Outorgante aprova ou retifica no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, após a sua receção.
3. Sempre que a Segunda Outorgante se oponha à retificação prevista no número anterior, deve apresentar, nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, reclamação em que especifique a natureza dos vícios, erros ou faltas relativas às propostas de alteração da Primeira Outorgante, sob pena de se considerar aceite a retificação.