Common use of MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Clause in Contracts

MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO. A gestão e fiscalização seguirá o modelo pré-definido no Decreto Municipal nº. 069/2023. Será de competência do fiscal, receber e fiscalizar o objeto garantindo sua devida execução, bem como, será de responsabilidade do gestor, acionar os meios pertinentes, quando necessário, para garantir o recebimento de seus créditos, devendo comunicar a Autoridade Competente quando convir.