MULTAS E SANÇÕES. Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Fornecimento De Gás De Cozinha, Contrato De Prestação De Serviços
MULTAS E SANÇÕES. Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 e 8.666/93 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço
MULTAS E SANÇÕES. Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 10.520/2002, 14.133/21 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço