MULTAS E SANÇÕES. 12.1 Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: Contrato De Serviços De Fornecimento De Gás De Cozinha (Glp, Contrato De Prestação De Serviços De Solução Continuada De Impressão, Cópias E Digitalização, Contrato De Serviços Continuados De Vigilância Armada, Com Fornecimento De Profissionais Uniformizados E Instrumentos De Trabalho
MULTAS E SANÇÕES. 12.1 12.1. Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: Contrato De Serviços De Serviços Continuados De Vigilância Armada E Monitoramento Em Círculo Fechado De Televisão, www.economia.go.gov.br, www.social.go.gov.br
MULTAS E SANÇÕES. 12.1 Se a empresa CONTRATADA descumprir as condições do Edital, do Termo de Referência e do Contrato, ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas leis 17.928/12, 10.520/2002 e 8.666/93 e demais normas que regem a matéria.
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Samples: www.economia.go.gov.br