Negócios jurídicos e contratos Cláusulas Exemplificativas

Negócios jurídicos e contratos. 4. Ato jurídico, fato jurídico e negócio jurídico
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Negócios jurídicos e contratos. A vida é sucessão permanente de fatos, quais sejam, simples eventos da natureza (ex: a chuva, o vento, o nascimento, a morte) e condutas humanas (atos decorrentes da vontade de um agente). Quando o fato interfere direta ou indiretamente no relacionamento inter- humano, a comunidade jurídica sobre ele edita norma, que passa a regulá-lo e imputar-lhe efeitos que repercutem no plano da convivência social. A norma jurídica adjetiva os fatos do mundo, conferindo-lhes a característica de fato jurídico. Nem todos os fatos interessam ao mundo jurídico, mas apenas aqueles relevantes que interferem nas relações humanas. Somente o fato juridicamente relevante é regulado pela norma jurídica e pode ser considerado fato jurídico. Os fatos jurídicos podem ser classificados da seguinte forma1:
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  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • RESULTADOS ESPERADOS Revisão da modelagem probabilística aplicada no exercício de estimativas da população do Brasil 2010-2022, desenvolvido pelas áreas COPIS/PPE da Diretoria de Pesquisas, com propostas de melhoria e maior eficiência dos programas desenvolvidos. Aplicação do método às Unidades da Federação. Desenvolvimento das equipes da COPIS e da PPE nas metodologias bayesianas utilizadas através de treinamento. PRODUTOS: Produto 1: Relatório contendo a revisão metodológica dos modelos probabilísticos utilizados em estimativas e projeções de população, bem como a análise e proposta de melhorias dos modelos aplicados no exercício elaborado pelo IBGE considerando os ajustes da população do Censo Demográfico 2010 e as componentes demográficas mortalidade, fecundidade e migração. Produto 2: Material completo da capacitação ministrada às equipes da COPIS e da PPE sobre estimativas bayesianas de população, bem como relatório contendo proposta para o desenvolvimento e a aplicação de metodologia de estimativas de população para as Unidades da Federação. Produto 3: Relatório contendo a análise dos resultados obtidos das estimativas por Unidade da Federação e a proposição de ajustes para a população obtida do Censo Demográfico 2022. Produto 4: Relatório contendo proposta para o desenvolvimento e a aplicação de metodologia para combinação das estimativas produzidas nos produtos anteriores e as projeções de população. 4.Duração e Horário do Trabalho Duração: 11 meses contados a partir da data de contratação. Horário de trabalho: Jornada a ser acordada junto à Coordenadora de População e Indicadores Sociais do IBGE. 5.Local onde os serviços devem ser entregues: Os produtos deverão ser entregues à Coordenação de População e Indicadores Sociais, Gerência de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica (GEAD), para aprovação, depois centralizados no Diretor ou Coordenador Nacional do Projeto no IBGE que, posteriormente, enviará ao Escritório do UNFPA Brasil, por e-mail, para aprovação final e pagamento. 6.Datas de entrega e como o trabalho será entregue (ex. arquivo eletrônico, meio físico, etc.): PRAZOS / VALORES: Produto 1: 90 dias após a assinatura do contrato – R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais) Produto 2: 180 dias após a assinatura do contrato – R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais) Produto 3: 270 dias após a assinatura do contrato – R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais) Produto 4: 315 dias após a assinatura do contrato – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Valor total da consultoria: R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais) 7.Monitoramento e controle de andamento, inclusive exigências de relatórios, formato, periodicidade e prazo final. A supervisão do trabalho será realizada por meio de análise do produto, reuniões periódicas com o consultor e acompanhamento do andamento do trabalho, de modo a possibilitar eventuais ajustes necessários. 8.Disposições de Supervisão: O/a consultor/a desenvolverá as atividades e produtos sob a supervisão de Oficial de Programa no UNFPA Brasil e da Gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE. 9.Viagem prevista: Não está prevista a realização de viagens.

  • DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 1. Caberá à CONTRATADA:

  • RESULTADOS PRETENDIDOS a) Implementar de maneira geral que os acessos on-line atendam aos requisitos da segurança da informação de: autenticidade, integridade e não-repúdio da autoria da manipulação de informações digitais;