Common use of Nulidade Clause in Contracts

Nulidade. 32.1. A declaração de nulidade do presente Contrato ocorrerá caso se verifique ilegalidade no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula considerada essencial que comprometa a execução do objeto, instaurado o devido processo administrativo, iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CESAN à Concessionária, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 32.2. A nulidade será declarada mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade da CESAN. 32.3. Na hipótese de nulidade do presente Contrato cujo motivo não seja imputável à Concessionária, a CESAN responsabilizar-se- á por eventuais indenizações a ela devidas, sendo-lhes ressarcidos os prejuízos regulamentares que comprovadamente houver sofrido, tendo ainda direito a: a) devolução da Garantia de Execução do Contrato ;

Nulidade. 32.133.1. A declaração de nulidade do presente Contrato CONTRATO ocorrerá caso se verifique ilegalidade no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula considerada essencial que comprometa para a execução do objetodos SERVIÇOS. Em havendo qualquer uma destas situações, será instaurado o devido processo administrativo, iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CESAN à Concessionáriada CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, garantidos o garantida a observância dos princípios do contraditório e a da ampla defesa. 32.233.2. A nulidade será declarada mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade da CESANrepresentante do PODER CONCEDENTE. 32.333.3. Na hipótese de nulidade do presente Contrato CONTRATO, cujo motivo não seja imputável à ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, a CESAN o PODER CONCEDENTE responsabilizar-se- se-á por eventuais indenizações a ela devidas, sendo-lhes ressarcidos os prejuízos regulamentares que comprovadamente houver sofridotendo a CONCESSIONÁRIA, tendo ainda ainda, direito a: a) devolução Devolução da Garantia de Execução do Contrato Contratual;

Nulidade. 32.135.1. A declaração de nulidade do presente Contrato CONTRATO ocorrerá caso se verifique ilegalidade no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula considerada essencial que comprometa para a execução do objetodos SERVIÇOS. Em havendo qualquer uma destas situações, será instaurado o devido processo administrativo, iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CESAN à Concessionáriada CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, garantidos o garantida a observância dos princípios do contraditório e a da ampla defesa. 32.235.2. A nulidade será declarada mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade da CESANrepresentante do PODER CONCEDENTE. 32.335.3. Na hipótese de nulidade do presente Contrato CONTRATO, cujo motivo não seja imputável à ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, a CESAN o PODER CONCEDENTE responsabilizar-se- se-á por eventuais indenizações a ela devidas, sendo-lhes ressarcidos os prejuízos regulamentares que comprovadamente houver sofridotendo a CONCESSIONÁRIA, tendo ainda ainda, direito a: a) devolução Devolução da Garantia de Execução do Contrato GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;

Nulidade. 32.133.1. A declaração de nulidade do presente Contrato de Concessão Administrativa ocorrerá caso se verifique ilegalidade no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula considerada essencial que comprometa a execução do objeto, instaurado o devido processo administrativo, iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CESAN à Concessionária, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 32.233.2. A nulidade será declarada mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade da CESAN. 32.333.3. Na hipótese de nulidade do presente Contrato de Concessão Administrativa cujo motivo não seja imputável à Concessionária, a CESAN responsabilizar-se- á por eventuais indenizações a ela devidas, sendo-lhes ressarcidos os prejuízos regulamentares que comprovadamente houver sofrido, tendo ainda direito a: a) devolução Devolução da Garantia de Execução do Contrato Contrato;

Nulidade. 32.135.1. A declaração de nulidade do presente Contrato CONTRATO ocorrerá caso se verifique ilegalidade no processo licitatório, em sua formalização ou em cláusula considerada essencial que comprometa a execução do objeto, instaurado o devido processo administrativo, iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CESAN CASAL à ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 32.235.2. A nulidade será declarada mediante justificativa escrita e fundamentada da autoridade Autoridade competente da CESANCASAL. 32.335.3. Na hipótese de nulidade do presente Contrato CONTRATO cujo motivo não seja imputável à ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, a CESAN CASAL responsabilizar-se- se-á por eventuais indenizações a ela devidas, sendo-lhes ressarcidos os prejuízos regulamentares comprovados que comprovadamente houver sofrido, tendo ainda direito a: a) devolução da Garantia de Execução do Contrato garantia de contrato;