Condições Gerais Do Contrato Cláusulas Exemplificativas

Condições Gerais Do Contrato. As Condições Gerais do Contrato (CGC) juntamente com com as Condições Particulares do Contrato (CPC) e os demais documentos aqui listados, deverão compor a totalidade do documento, determinando claramente os direitos e obrigações das partes. O formato seguido para as CGC foi desenvolvido com base na experiência internacional na elaboração e administração de contratos, levando em conta a tendência da indústria da construção civil em utilizar uma linguagem mais simples e direta. O uso das CGC padrão para o desenho e construção de obras civis deverá fomentar a expansão da cobertura nos países, a aceitação geral das suas disposições, poupando recursos e tempo na preparação e revisão das Ofertas. As Condições Gerais neste contrato são as condições gerais do DPL para a Construção de Obras Menores do BID, adaptadas por uma equipe do Banco para ser utilizada em contratos de desenho e construção de responsabilidade exclusiva do Empreiteiro. Em alguns casos, essas condições gerais da Seção V podem ser insuficientes para estabelecer a distribuição de riscos e características das Obras a serem projetadas (desenhadas) e construídas, de modo que o Contratante deve, em tais casos, complementar as condições contratuais por meio de aditivos adequados nas Condições Particulares da Seção VI.

Condições Gerais Do Contrato. 18.1. O Contrato obedecerá às disposições da Lei Federal nº 13.303/16 e alterações posteriores, bem como as disposições do Edital e preceitos do direito privado, no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão. 18.2. São partes integrantes do Contrato, independente de transcrição, o Aviso de Licitação, o Edital e seus anexos, o Termo de Referência e a proposta do licitante vencedor e seus anexos. 18.3. A licitante vencedora se obriga a assinar o Contrato em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA S.A., respondendo pelos ônus dos tributos que incidam ou venham a incidir sobre o ato ou instrumento que o formalize. 18.4. Decorrido o prazo do item anterior e não comparecendo a licitante vencedora para a assinatura do Contrato, a mesma será considerada como desistente. 18.5. Ocorrendo a hipótese descrita no item 18.4, serão convocadas, sucessivamente, para contratação as licitantes classificadas imediatamente após o desistente, dentro dos prazos e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço oferecido, ou na impossibilidade de se aplicar o disposto no caput deste artigo a EMCASA deverá revogar a licitação. 18.6. O início dos serviços ocorrerá imediatamente após a assinatura do contrato pelo departamento competente da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA S.A. 18.7. O prazo de vigência do presente CONTRATO será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei 13.303/2016, nos termos do Artigo 71. 18.8. Conforme art. 71 da Lei Federal 13.303/16 a duração dos contratos não excederá a 05 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: 18.8.1. Para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; 18.8.2. Nos casos em que a pactuação por prazo superior a 05 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. 18.9. O Contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões estabelecidas no art. 81, §1º da Lei Federal nº 13.303/16. 18.10. Sempre que for necessário acrescer ou reduzir os valores e/ou prazos contratuais, as modificações procedidas deverão fazer parte de aditamento a ser assinado pelas partes. Eventuais acréscimos nas quantidades do objeto da licitação, quando 1...

Condições Gerais Do Contrato. 19.1. As condições gerais do contrato são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

Condições Gerais Do Contrato. 8.1. O CONTRATADO prestará a CONTRATANTE os serviços objeto deste contrato nos seguintes termos e condições: 8.1.1. O CONTRATADO compromete-se a tomar todos os devidos cuidados na coleta e tratamento dos dados que serão entregues à CONTRATANTE, trabalhando cautelosamente e empreendendo seus melhores esforços para que os dados atinjam sua exatidão. 8.1.2. O CONTRATADO, neste ato, reconhece expressamente e concorda que as logomarcas, mascotes, símbolos, nomes, designações, lemas, hinos, emblemas e demais marcas, nomes, símbolos ou designações relacionados a quaisquer eventos mundiais, regionais ou nacionais são de propriedade exclusiva dos seus organizadores, razão pela qual se obriga a não utilizá-los de qualquer forma, por qualquer meio ou sob qualquer hipótese, sem a prévia aprovação da CONTRATANTE. 8.1.3. O CONTRATADO não poderá, da mesma forma, utilizar-se, a qualquer tempo ou sob qualquer hipótese, das marcas registradas pela CONTRATANTE, nem se utilizar de imagens ou outras formas que remitam às marcas e termos ora mencionados, sem a prévia aprovação da CONTRATANTE. 8.1.4. O CONTRATADO se obriga a exercer os direitos que lhe são conferidos neste Contrato de forma que não crie nenhum tipo de associação ou vinculação da CONTRATANTE a qualquer manifestação político-partidária, religiosa ou racista, que incite à violência ou desordem, que defenda ilegalidades ou propugne ações, princípios ou ideias que não se coadunem com o “espírito olímpico”, com a ética, com a moral ou com comportamento social geralmente aceito.

Condições Gerais Do Contrato. As Condições Gerais do Contrato (CGC), as Condições Particulares do Contrato e todos os demais documentos aqui listados, deverão compor a totalidade do documento, determinando claramente os direitos e obrigações das partes. As Condições do Contrato compreendem as “Condições Gerais” que fazem parte das Condições do Contrato de Instalações, Desenho e Construção (Segunda Edição, 2017), publicadas pela Federação Internacional de Engenheiros - Consultores (Federation Internationale Des Ingenieurs - Conseils - FIDIC), e as seguintes “Condições Particulares” que incluem modificações e acréscimos às referidas Condições Gerais. Cópias da publicação da FIDIC acima mencionada “Condições do Contrato para Instalações e Desenho e Construção” podem ser obtidas em:

Condições Gerais Do Contrato. DE SEGURO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO

Condições Gerais Do Contrato. Estas Condições Gerais do Contrato (CGC), lidas em conjunto com as Condições Particulares do Contrato (CPC) e outros documentos listados, deverão formar um documento completo que expresse de forma justa os direitos e obrigações de ambas as partes. Estas Condições Gerais do Contrato foram desenvolvidas com base em considerável experiência internacional na elaboração e gestão de contratos, levando em conta a tendência seguida pelo setor de informática de usar uma linguagem mais simples e objetiva.

Condições Gerais Do Contrato. O contrato incluirá condições gerais em que figurem, entre outras, obrigações gerais do empreiteiro ou fornecedor, disposições sobre garantias, indenizações e seguros, cláusulas penais e bonificações, percentagens de retenção de pagamentos, término, adiantamentos e forma e moeda de pagamento. Quando pertinente, as condições gerais também incluirão os deveres e responsabilidades do(s) consultor(es), modificações, verbas adicionais e situações particulares do lugar de realização das obras ou fornecimento de bens, capazes de afetar a construção ou fornecimento de bens. Incluem-se, a seguir, requisitos especiais referentes a certas cláusulas freqüentemente incluídas nas condições gerais do contrato: (i) Despesas financiadas com recursos do Banco, imputáveis ao contrato

Condições Gerais Do Contrato. O contrato será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses.

Condições Gerais Do Contrato. Sem prejuízo do disposto na lei e nos regulamentos em vigor, previamente à abertura de conta de depósito à ordem ou à celebração de outros contratos de depósito abrangidos pelo disposto no presente aviso, as instituições de crédito devem disponibilizar aos seus clientes um exemplar das condições gerais do contrato a celebrar.