Common use of Obrigatoriedade da Revisão Clause in Contracts

Obrigatoriedade da Revisão. A Revisão pleiteada por motivo previsto na Cláusula 19.1, e acordada nos termos do item 19.3, acima, será de aplicação obrigatória pelas Partes, salvo se contiver erros manifestos, ou for eivada de má-fé.

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Samples: Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica (V7.01), Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica, Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica

Obrigatoriedade da Revisão. A Revisão pleiteada por motivo previsto na Cláusula 19.1, e acordada nos termos do item 19.3, acima, 19.2 será de aplicação obrigatória pelas Partes, salvo se contiver erros manifestos, ou for eivada de má-fé.

Appears in 2 contracts

Samples: www.bbce.com.br, www.bbce.com.br