Common use of OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO. 7.1. O LICENCIADO fica obrigado a fornecer ao LICENCIANTE, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo de modo a expandir os negócios desta, promovendo os seus produtos. 7.2. O LICENCIADO após a aprovação da proposta e digitação no sistema fica constituído como FIEL DEPOSITÁRIO da documentação e contratos referente às operações processadas através de seu código e senha, na forma do artigo 627 e seguintes do Código Civil, sob a modalidade de depósito voluntário gratuito. Após entregue a LICENCIANTE, esta será constituída FIEL DEPOSITÁRIOS, eximindo o LICENCIADO de tal responsabilidade. 7.3. Durante a vigência do contrato é concedida ao LICENCIADO uma senha de acesso ao SISTEMA cuja titularidade pertence a LICENCIANTE. A referida senha será cancelada em caso de encerramento do presente contrato, configurando violação aos direitos de propriedade intelectual a utilização indevida do referido sistema.

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