OBRIGAÇÕES FISCAIS. 2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais. 2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias. 2.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contract for Provision of Accounting Services, Contrato De Prestação De Serviços Contábeis
