Common use of OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Cada parte será integralmente responsável por seus atos de lançamento e de documentação das operações que praticar, isentando e indenizando a outra em casos de danos decorrentes de multas e autuações, ou de outras causas correlatas.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços E Licença De Uso, Service Agreement, Prestação De Serviços