Lei e Foro. 1. O presente Contrato está sujeito à lei Portuguesa.
Lei e Foro. 14.1. Esta Escritura de Xxxxxxx reger-se-á pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei e Foro. 11.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei e Foro. 14.1 Esta Escritura será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei e Foro. 14.1. A presente Escritura reger-se-á pelas leis brasileiras.
Lei e Foro. Este Protocolo e Justificação será regido e interpretado de acordo com as leis da República do Brasil. As Partes concordam que qualquer disputa resultante deste ou relacionada a este Protocolo e Justificação, incluindo sem limitação disputa relativa a sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução ou término, que não possa ser solucionada amigavelmente dentro de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, será dirimida por arbitragem a ser administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 (“Câmara de Arbitragem”), de acordo com seu regulamento em vigor na data de instauração da arbitragem, servindo este item como cláusula compromissória para efeito do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.307/96. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral, da mesma forma, caberão à Câmara de Arbitragem. As Partes reconhecem que a obrigação de buscar uma resolução amigável não impede o imediato requerimento da arbitragem se qualquer das Partes entender que o acordo não é possível. 5.6.1. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo um deles nomeado pela(s) Parte(s) com 5.4. Entire Agreement and Amendments. This Protocol and Justification and its annexes constitute the entire understandings and covenants of the managers of the Parties, as applicable, with respect to the matters regulated herein. This Protocol and Justification may only be amended by a written instrument, signed by all Parties and subject to the applicable corporate approvals. 5.5.
Lei e Foro. 11.1. O presente Contrato de Obra será regido em todos os seus aspetos pela lei portuguesa.
Lei e Foro. 3.1 A Emissora e o Agente Fiduciário se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este Sexto Aditamento.
Lei e Foro. 1. Em caso de dúvidas e conflitos decorrentes da interpretação, execução e cessação deste contrato e dos serviços profissionais que o mesmo contempla, as partes procurarão chegar a um rápido consenso por via da negociação amigável.