Outras acções. A actio pro socio não é a única acção que tutela os sócios entre si. Se algum (ou alguns) tivessem contribuído com bens que se tornaram comuns, a dissolução da sociedade implicava que esta communio fosse desfeita, adquirindo cada sócio a parte que lhe pertencia. Para este efeito dever-se-ia recorrer à actio communi dividundo, como observamos no seguinte texto de XXXXXXX: D. 17,2,43: “Se se demandou pela acção de divisão de coisa comum, não se exclui a acção de sócio, porque esta acção compreende a conta dos créditos e não admite adjudicação…”169. Embora na acção de divisão da coisa comum seja também possível condenar o demandado por incumprimento das suas obrigações, substituindo a actio pro socio, esta acção não permite adjudicar a coisa comum a um dos sócios e, portanto, se aquela praticamente pode absorver a actio pro socio, esta não substitui a actio 165 Vide também DEL CHIARO, Le contrat de société en droit pruvé romain sous la République e au temps des jurisconsultes classiques, cit., p. 88. 166 Cf. GAIO 4,182; I. 4,16,2; C. 2,11,22. 167 Vide SANTOS JUSTO, Direito privado romano – I. Parte geral, cit., pp. 145-147. 168 Vide supra, 5.6. 169 D. 17,2,43: “Si actum sit communi dividundo, non tollitur pro socio actio, quoniam pro socio et nominum rationem habet, et adiudicationem non admittit…”. communi dividundo170. Apesar de dúvidas que persistem, pensamos que o texto de XXXXXXX refe o princípio que permite recorrer a uma ou a outra acção171. Relativamente às acções penais, podem cumular-se com as acções reipersecutórias, como observa TALAMANCA172. Por isso, qualquer dos sócios pode ser também demandado pela actio furti, como refere XXXXXXX: D. 17,2,45: “Por razão de uma coisa comum pode intentar-se contra o sócio a acção de furto se, por falácia ou dolo mau, a removeu ou se tocasse numa coisa comum com o com a intenção de a ocultar; mas também fica obrigado pela acção de sociedade, sem que uma acção quite a outra….”173. Quanto à actio legis Aquiliae, é contemplada nos seguintes fragmentos:
