Parte Reclamante. Em sede de Reclamação, a parte Reclamante expõe, em síntese, as razões de fato e de direito transcritas abaixo: • A Reclamante atua no segmento da engenharia eólica e é responsável pela implantação de um dos maiores complexos eólicos do Brasil, localizados em diversos municípios do estado de Santa Catarina; • Em abril de 2021, a Reclamante, no intuito de proteger o seu sinal distintivo, por intermédio do seu sócio, o Sr. L. A. M. R. (o “sócio da Reclamante”), e da empresa Áquila Participações Ltda., solicitou ao seu cunhado, ora Reclamado, que providenciasse o registro do Nome de Domínio. O Reclamado assim o fez e a parte Reclamante realizou o pagamento correspondente. Entretanto, para surpresa da Reclamante, o Reclamado registrou o Nome de Xxxxxxx em seu próprio nome; • A Reclamante informa que se sucederam tratativas para uma solução amigável, as quais, entretanto, não resultaram exitosas1. A situação entre as Partes se agravou quando a Reclamante notou que o Reclamado passou a redirecionar o Nome de Domínio, de forma não autorizada, para o website da empresa do Reclamado (xxx.xxxxxxx.xxx.xx), cujo ramo de atuação coincide com o da Reclamante, embora ausente qualquer relação comercial ou societária com a Reclamante; 1 Documentos 5, 6a e 6b anexos à Reclamação. • A resistência do Reclamado em transferir a titularidade do Nome de Domínio à Reclamante tem causado inegáveis transtornos e prejuízos à Reclamante, de modo que a Reclamante registrou um boletim de ocorrência, em 12 de junho de 20242, por meio do qual suscita a caracterização de crimes de concorrência desleal e apropriação indébita perpetrados pelo Reclamado. Todavia, a Reclamante adverte que, até o presente momento, inexiste procedimento judicial ou extrajudicial iniciado ou finalizado em relação ao Nome de Xxxxxxx.
