DE DIREITO. 10. As questões a decidir neste processo são:
DE DIREITO. 10. Como se expôs anteriormente, as questões a decidir neste recurso são:
DE DIREITO. 10.1. A questão a resolver, por se tratar de revista excepcional, consiste em aferir a quem pertence o ónus probatório da alegada perda de mercadoria, à luz dos arts. 4.º, 6.º, n.º 1, alínea d), 15.º, n.º 1, 17.º, n.º 1 e 2, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1, e 23.º, n.º 1, da Convenção de Genebra, de 18 de Maio de 1956, aprovada, na ordem interna, pelo Decreto-Lei n.º 46235, de 18/03/1965, para, posteriormente, aferir se ocorreu violação das normas de direito em sede de repartição de ónus da prova e suas consequências.
DE DIREITO. 12 Como decorre das devoluções efetuadas e respostas apresentadas pela entidade requerente nestes autos (transcritas no elenco da factualidade provada supra), a principal questão a analisar no presente acórdão é a de saber se o reforço de verba no PPI de 2023 que foi levado a cabo através de despacho do Presidente da CML carecia ou não de prévia autorização por parte da Assembleia Municipal.
DE DIREITO. 5. A principal questão a analisar no presente acórdão prende-se com a legalidade e a admissibilidade da cessão de posição contratual que a entidade adjudicante invoca estar na base da celebração do contrato submetido a fiscalização prévia.
DE DIREITO. O Tribunal é competente para a resolução do presente litígio, ao abrigo do artigo 14.o- 2 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de julho), segundo o qual “os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”, bem como ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento Harmonizado para todos os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há nulidades ou questões prévias de que cumpra oficiosamente conhecer. * Entre a Reclamante e a Reclamada foi celebrado, no dia 01.06.2023, um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual a Reclamante, ao ser titular do cartão , poderia, junto com vouchers, pagar estadias e viagens organizadas a preços que comportavam descontos exclusivos. O contrato foi celebrado no Hotel , ao qual a Reclamante foi atraída com a promessa de receber um voucher de viagem. O Hotel --- não configura o estabelecimento da Reclamada. Após uma sessão longa e intensiva de publicidade, a Reclamante subscreveu os serviços e pagou o valor integral de 4.500€ (quatro mil e quinhentos euros) de cartão de crédito, ao qual foram cobradas taxas elevadas. No dia 07.01.2023 a Reclamante exerceu o seu direito de livre resolução do contrato, porém a Reclamada nem quis rececionar a carta, nem procedeu ao reembolso. Estamos, por conseguinte, perante um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Com efeito, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, encontramos o conceito de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial no art. 3.o, al. i), onde se dispõe que este é “o contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele”. Na subalínea vi) do mesmo preceito incluem-se também os “celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou pelo seu representante ou mandatário”1. Esta foi, precisamente, a situação em apreço nos autos: a R...
DE DIREITO. São as seguintes, as questões a analisar: