DE DIREITO. O Tribunal é competente para a resolução do presente litígio, ao abrigo do artigo 14.o- 2 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de julho), segundo o qual “os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”, bem como ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento Harmonizado para todos os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há nulidades ou questões prévias de que cumpra oficiosamente conhecer. * Entre a Reclamante e a Reclamada foi celebrado, no dia 01.06.2023, um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual a Reclamante, ao ser titular do cartão , poderia, junto com vouchers, pagar estadias e viagens organizadas a preços que comportavam descontos exclusivos. O contrato foi celebrado no Hotel , ao qual a Reclamante foi atraída com a promessa de receber um voucher de viagem. O Hotel --- não configura o estabelecimento da Reclamada. Após uma sessão longa e intensiva de publicidade, a Reclamante subscreveu os serviços e pagou o valor integral de 4.500€ (quatro mil e quinhentos euros) de cartão de crédito, ao qual foram cobradas taxas elevadas. No dia 07.01.2023 a Reclamante exerceu o seu direito de livre resolução do contrato, porém a Reclamada nem quis rececionar a carta, nem procedeu ao reembolso. Estamos, por conseguinte, perante um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Com efeito, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, encontramos o conceito de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial no art. 3.o, al. i), onde se dispõe que este é “o contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele”. Na subalínea vi) do mesmo preceito incluem-se também os “celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou pelo seu representante ou mandatário”1. Esta foi, precisamente, a situação em apreço nos autos: a R...
DE DIREITO. São as seguintes, as questões a analisar:
DE DIREITO. Como se expôs anteriormente, as questões a decidir neste recurso são:
DE DIREITO. 5. A principal questão a analisar no presente acórdão prende-se com a legalidade e a admissibilidade da cessão de posição contratual que a entidade adjudicante invoca estar na base da celebração do contrato submetido a fiscalização prévia.
6. Invoca a entidade adjudicante que celebrou o contrato sub judice com base no procedimento concursal por si anteriormente promovido e que levou a uma primeira adjudicação à sociedade Samsic Portugal - Facility Services, S.A., pelo preço contratual máximo de 494.480,55€.
7. Face ao incumprimento contratual por parte de tal sociedade, celebrou novo contrato com a sociedade MAGOFLOR – Jardins do Magoito, Lda., pelo valor de 554.741,64€, o que alega ter feito ao abrigo do disposto no art.º 318.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), uma vez que havia sido tal proponente classificada em segundo lugar no referido procedimento concursal.
8. Para decisão do presente processo importa, antes de mais, fazer um enquadramento jurídico da figura da cessão de posição contratual no Direito Civil e no Direito da Contratação Pública, subsumindo, depois, o caso concreto às conclusões que dali se retirem.
DE DIREITO. 10. As questões a decidir neste processo são:
a) a indefinição e desatualização dos encargos financeiros advenientes da cessão da posição contratual e a deficiente autorização da assunção da despesa plurianual;
DE DIREITO. Como decorre das devoluções efetuadas e respostas apresentadas pela entidade requerente nestes autos (transcritas no elenco da factualidade provada supra), a principal questão a analisar no presente acórdão é a de saber se o reforço de verba no PPI de 2023 que foi levado a cabo através de despacho do Presidente da CML carecia ou não de prévia autorização por parte da Assembleia Municipal.