Perfil do Gestor. A lei 8.666/93 não faz referência expressa ao perfil do gestor do contrato. Todavia, em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado seja dotado de certas qualificações, tais como: • Gozar de boa reputação ético-profissional; • Possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado; • Não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar; • Não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; • Não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao seu órgão de origem; • Não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administração Pública, capitulados no Título XI, Capítulo I, do Código Penal Brasileiro, na lei nº 7.492/1986 e na lei 8.429/1992.
Perfil do Gestor. A Lei 8.666/93 não faz referência expressa ao perfil do gestor do contrato. Todavia, em face da relevância do encargo, é importante que o servidor designado seja dotado de certas qualificações, tais como:
Perfil do Gestor. A Lei 8.666/93 não faz referência expressa ao perfil do gestor do contrato. Todavia, em face da relevância do encargo, é importante que o servidor desig- nado seja dotado de certas qualificações, tais como: • gozar de boa reputação ética-profissional; • possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado; • não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar; • não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo; • não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao seu órgão de origem; • não haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Admi- nistração Pública, capitulados no Título XI, Capítulo I, do Código Penal Brasi- leiro, na Lei no 7.492/1986 e na Lei 8.429/1992.