Princípio da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Cláusulas Exemplificativas

Princípio da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Embora não esteja expressamente disposto na Lei de Licitações, o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares está implícito nas próprias regras do Direito Administrativo e configura-se, nos dizeres de Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, “como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública…”(. Xxxx Xxxxx, 1997,p.95). Ao deixar de tutelar apenas os direitos individuais e passar a se preocupar com interesses da sociedade, a Administração deve sempre ser norteada por aquele princípio. Intimamente ligado ao princípio da supremacia encontra-se o da indisponibilidade do interesse público. Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da proteção aos dos particulares. Nos ensinamentos de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx:

Princípio da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. Embora não esteja expressamente disposto na Lei de Licitações, o princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares está implícito nas próprias regras do Direito Administrativo e configura-se, nos dizeres de Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, “como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública…”(. Xxxx Xxxxx,