LEI DE LICITAÇÕES definição

LEI DE LICITAÇÕES. Significa a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

LEI DE LICITAÇÕES. Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações e regulamentação.

LEI DE LICITAÇÕES. É a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

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• A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada será restituída ou liberada após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º, da LEI DE LICITAÇÕES.

• De acordo com o artigo 102, da LEI DE LICITAÇÕES, em caso de inadimplemento do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, a seguradora poderá assumir a execução e concluir o objeto do CONTRATO, mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, ficando isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.

• ASSIM, VERIFICA-SE QUE A INTENÇÃO DA RECORRENTE TEM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM ARGUMENTOS INFUNDADOS, QUE SE ACATADOS, ESTARIA DETURPANDO A FINALIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES, QUANDO PREVIU TAL DISPOSIÇÃO.

• Do Objeto: alteração da CLÁUSULA OITAVA (DA SUJEIÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) modificando a fundamentação da contratação para o previsto no inciso XXII do art.

• Havendo empate entre duas ou mais PROPOSTAS COMERCIAIS com idênticas condições, a classificação se fará em conformidade com o disposto no artigo 3º, § 2º, da LEI DE LICITAÇÕES.

• NÚMERO DO PROCESSO: 71000005179200471 TERMO CONVÊNIO/REPASSE: 317/MDS/2004 DATA DO LANÇAMENTO: 7/21/2015 12:10:06 PM CONVENENTE: PREFEITURA DE POTIRAGUÁ UF: BA CARGO: PREFEITO RESSALVAS: O RESPONSÁVEL NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES, EIS QUE OS PROPONENTES NÃO APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, BEMC OMO NÃO FOI FEITO O NÚMERO MÍNIMO DE CONVITES PREVISTOS EM LEI.

• A Prefeitura Municipal de Canoas - RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), de acordo com autorização constante da LEI AUTORIZATIVA, e nos termos da LEI DE LICITAÇÕES, deverá realizar procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de verificação independente do desempenho da CONCESSIONÁRIA no âmbito do CONTRATO.

• AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES.

• Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente instrumento, especialmente a LEI FEDERAL DE CONCESSÕES, POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei Municipal nº [●]/2022 e, subsidiariamente, pela LEI DE LICITAÇÕES e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

• VALOR TOTAL 01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR DE ENERGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 01 01 VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ (Valor por Extenso) PRAZO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: ATÉ 31 DE DEZEMBRO de 2023.

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LEI DE LICITAÇÕES. Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e respectivas alterações e regulamentação.

LEI DE LICITAÇÕES. É a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; “LICITAÇÃO” O procedimento administrativo da Concorrência nº. [●], que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa com vistas à delegação da CONCESSÃO;

LEI DE LICITAÇÕES. Significa a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme posteriormente alterada; “Lei Estadual de Licitações” “Lei Estadual de PPP’s” “Lei Federal de PPP’s” “Legislação Aplicável”

LEI DE LICITAÇÕES. Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.