Princípios da Economicidade e Eficiência. Sendo o fim da licitação a escolha da proposta mais vantajosa, deve o administrador estar incumbido de honestidade ao cuidar coisa pública, não dispendendo, ao seu talante, recursos desnecessários. Relaciona-se com o princípio da moralidade bem como com o da eficiência, este inserido no texto constitucional pela Emenda n.º 19/98. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, no tocante ao princípio da economicidade assim afirma Como exposto, o princípio da eficiência foi recentemente introduzido em nosso texto constitucional, tendo influência direta sobre os casos de contratação direta, objeto do presente trabalho. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, citando o Professor Xxxx Xxxxx, assim resume o entendimento: Sendo o primeiro dos princípios expressos na Lei n.º 8.666/93, a probidade administrativa consiste na honestidade de proceder ou na maneira criteriosa de cumprir todos os deveres que são atribuídos ou acometidos ao administrador por força de lei. É diretamente derivado do princípio da moralidade. O sempre citado Prof. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx assim sintetiza seu entendimento: Quanto à vinculação ao edital (ou convite), este constitui a “lei interna da licitação” e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Para Di Xxxxxx “ … trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento”.(Di Xxxxxx, 1999, 299) É, no dizer de Xxxx Xxxxx, o “princípio básico de toda licitação”. E continua o ilustre Professor: “Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado”.(Xxxx Xxxxx, 1997, p. 249) Serão apenas admitidas as diferenciações já estabelecidas no edital, que são aquelas necessárias à seleção das qualidades subjetivas e objetivas consideradas ao atendimento do interesse público. O princípio do julgamento objetivo é decorrência lógica do anterior. Impõe- se que a análise das propostas se faça com base no critério indicado no ato convocatório e nos termos específicos das mesmas. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. Está substancialmente reafirmado nos arts. 44 e 45 do Estatuto Federal Licitatório, que assim determinam: O que se almeja é, nos dizeres do eminente Xxxxx Xxxxxxx, “impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subj...
