PROCEDIMENTO RECURSAL. 5.1. Das decisões ou omissões da Gestora, inclusive não reconhecimento como Custo em Óleo, cabe recurso face ao mérito e ao procedimento, que deverá ser interposto em um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão ao Operador ou do decurso de prazo razoável para a prática do ato.
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