Processo Eletrônico Cláusulas Exemplificativas

Processo Eletrônico. Classe/Assunto: Procedimento Comum - Revisão Contratual / Obrigações / D. Civil Autor: DROGARIAS PACHECO S A Réu: Réu: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ Cuida-se a presente de Ação Revisional de Cláusulas entre as partes acima epigrafadas na qual o autor formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja substituído o índice de reajuste de aluguel vigente no contrato de locação, para que passe a constar o IPCA como novo índice de correção monetária, uma vez que este, dado que possui maior previsibilidade e aderência à realidade inflacionária, é o índice que melhor se presta para preservação da expressão numérica das obrigações estabelecidas. Na exordial de folhas 03/26, acompanhada dos documentos de folhas 27/77, narra a parte autora que em 23 de março de 2018, as partes firmaram o competente aditamento ao contrato particular de locação do imóvel não residencial, composto pelo conjunto da loja e estacionamento situados na Avenida Tenente Coronel ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 328, Santa Cecília, Resende/RJ, o qual unificou os contratos de locação e prorrogou a vigência do período locatício em 66 (sessenta e seis) meses, com início em 01 de outubro de 2018 e término em 31 de março de 2024. Aduz que neste instrumento contratual, restou pactuado entre as partes o aluguel mensal no valor total de R$24.017,19 (vinte e quatro mil, dezessete reais e dezenove centavos), com reajuste anual pelo índice IGP- M/FGV, atualmente perfazendo o montante de R$33.828,92 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). Afirma que diante das dificuldades financeiras enfrentadas por sua filial, decorrentes da grave crise causada pelo Corona-vírus e o consequente descolamento do IGP-M em relação às reais condições mercadológicas durante o ano de 2020, o qual sofreu uma alta superior a 31,1% no acumulado dos últimos doze meses, propôs às Requeridas a substituição do índice de reajuste anual para o IPCA. Aduz que infelizmente, as conversas com as Requeridas não avançaram, tendo sido recusada a proposta de substituição do índice de correção dos aluguéis e, diante deste quadro, a manutenção do índice atualmente aplicado (IGP-M), a um só tempo, desvirtuará e desequilibrará a relação contratual, aumentando injustificadamente a prestação a carga da autora, o que causará inúmeros prejuízos, especialmente quando se verifica que a receita média de sua filial vem sofrendo quedas exponenciais ...