PROCESSO. Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 60.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não
PROCESSO. Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 428.000,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 13 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 13
PROCESSO. Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 4
PROCESSO. Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Não
PROCESSO. Inexigibilidade 02/07/2013 29/12/2013
PROCESSO. Licitação Nº: Data/Hora: A Data de Apresentação da Proposta (dia/mês/ano) B Município/UF DF C Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo - até 30 Abr 2017 2015 D Nº de meses de execução contratual 12 Manutenção Posto 1 Fls.: Ass.: 1 Tipo de Serviço Ajudante 2 Salário Normativo da Categoria Profissional 897,60 3 Categoria profissional (vinculada à execução contratual) SINDUSCON/DF
PROCESSO. Conforme o fluxo apresentado na figura seguinte, o preenchimento do pedido de referenciação deverá ser realizado pelo médico, na instituição de origem dos cuidados de saúde primários. O médico tem a possibilidade de poder efetuar um pedido de referenciação para solicitação de primeira consulta de especialidade hospitalar. O processo de preencher o formulário do pedido de referenciação permite explicar as ações que o utilizador pode realizar ao aceder ao formulário, tendo sempre em conta as regras de negócio. Na figura seguinte, é possível visualizar o fluxo de preenchimento do formulário do pedido de referenciação10. Figura 2 – Fluxo de criação e envio de um pedido de referenciação para os CSH11 10 Alteração realizada no âmbito da v.3.9.
PROCESSO. Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.401.025,73 EUR Procedimento com lotes? Não
PROCESSO. 1. Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de causa justificativa, a entidade formadora comunicará, por escrito, ao formando que tenha incorrido nas respetivas infrações a sua intenção de proceder à rescisão, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis.
2. Na mesma data será remetida cópia daquela comunicação e da nota de culpa ao representante legal do formando se este for menor.
3. O formando dispõe de cinco dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para a sua defesa, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.
4. A entidade formadora, diretamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente, por escrito.
5. A entidade formadora não é obrigada a proceder à audição de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao formando assegurar a respetiva comparência para o efeito.
6. Concluídas as diligências probatórias, a entidade formadora dispõe de 30 dias para proferir a decisão, que deve ser fundamentada e constar de documento escrito. 31
7. Na decisão devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação da rescisão à culpabilidade do formando, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita, salvo se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade.
8. A decisão fundamentada deve ser comunicada, por cópia ou transcrição, ao formando ou ao seu representante legal, se aquele for menor.
9. Quando haja lugar a processo prévio de inquérito, por este se tornar necessário para fundamentar a nota de culpa, a decisão da sua instauração tem de ser proferida no prazo de 30 dias a contar da suspeita da existência de comportamento irregular, não podendo decorrer também mais de 30 dias entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.
PROCESSO. As obrigações sob esta cláusula 9 se aplicarão somente se a parte procurando defesa ou indenização: (a) der a outra parte uma notificação por escrito a esse respeito; (b) permitir a outra parte controlar a defesa e/ou acordo da demanda; e (c) cooperar razoavelmente com a outra parte (as custas da outra parte) na defesa e acordo da demanda. Sob nenhuma circunstância qualquer das partes poderá celebrar um acordo de quaisquer demandas que envolvam qualquer compromisso relativo ao pagamento de dinheiro sem o consentimento por escrito da outra parte.