Common use of PRODABEL Clause in Contracts

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes 16.9.Poderão ser aceitos atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por empresas do mesmo grupo econômico. 16.10.O agente de licitação pode exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos. 00.0.Xx propostas comerciais deverão estar em conformidade com as especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste termo de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasdeverá conter, no total ou em partemínimo: 17.1.1.Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de comunicação da licitante; 17.1.2.Dados bancários: banco, agência, conta corrente; 17.1.3.Dados do Representante legal: Nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do instrumento contratual, acompanhado de instrumento de procuração, se for o objeto deste termo em que se verificarem vícioscaso; 17.1.4.Dados do processo: modalidade e número; 17.1.5.Dados do objeto: descrição clara, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção detalhada e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento completa do objeto deste termo; 17.1.6.Dados do preço: valor global, em moeda nacional, discriminando o valor unitário de cada item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 17.1.7.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste termo e seus Anexos; 17.1.8.Validade de referência60 (sessenta) dias para Proposta, apresentando contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel. 17.1.9.É condição para aceitabilidade da proposta a apresentação das seguintes declarações: 00.0.00.xx inexistência de fatos impeditivos para participação, inclusive as informações solicitadas e dispostas no item 15; 00.0.00.xx que cumpre plenamente os documentos comprobatórios requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamaçõestratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, se obriga for o caso; 00.0.00.xx que não há, em suas instalações, a atender prontamenterealização de trabalho noturno, bem como dar ciência perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a ela, imediatamente, por escrito, realização de qualquer anormalidadetrabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES 22.SANÇÕES APLICÁVEIS 00.0.Xx caso de inadimplemento contratual serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 18.096/2022, nº 16.954/2018, nº 17.317/2020 além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 23.CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo PRODABEL 00.0.Xx partes se obrigam a respeitar e cumprir e fazer cumprir os princípios e regras do Código de referência Conduta e na legislação vigenteIntegridade da Prodabel, compete à CONTRATANTEdisponível em: 12.1.1.Manterxxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx e. 00.XX XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE 24.1.Nas contratações e parcerias, durante as partes se obrigam ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a vigência do Contratoque tenha acesso, todas as condições inclusive em razão de habilitação exigidas quando licenciamento ou da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda operação dos pressupostos para a participação de licitaçãoprogramas/sistemas, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararnº 13.709/2018, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção alterações e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamenteregulamentações posteriores, bem como dar ciência a elaPolítica de Privacidade e Proteção de Dados da Prodabel, imediatamenteveiculada por meio da instrução normativa nº 012/2020. 24.2.Deverá constar do contrato, termo de confidencialidade a ser assinado pela CONTRATADA. 25.INFORMAÇÕES ADICIONAIS 25.1.O Fiscal e Gestor do contrato serão designados oportunamente, mediante Portaria, conforme art. 3º, do Decreto nº 15.185/2013. 25.2.Não poderá haver subcontratação para o objeto. 25.3.O regime de execução do presente contrato será por escritopreço global. 25.4.É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio. 25.5.Não poderá haver cessão do contrato. 25.6.A CONTRATADA fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de qualquer anormalidade;transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 26.ANEXOS

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes 16.1.5.Dados do preço: valor global, em moeda nacional, discriminando o valor unitário do item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 16.1.6.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste termo e seus Anexos; 16.1.7.Informar a forma de referência garantia contratual e o prazo de garantia do objeto; 16.1.8.Validade de 60 (sessenta) dias para Proposta, contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel. 16.2.É condição para aceitabilidade da proposta a apresentação das seguintes declarações: 16.2.1.Declaração de inexistência de fatos impeditivos para participação, inclusive as dispostas no item 14 deste Termo de Referência. 16.2.2.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 e 49 da Lei Complementar n° 123/2006, se for o caso; 16.2.3.Declaração de que não há, em suas instalações, a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei; 16.2.4.Declaração de que, para execução do contrato, cumpre todos os requisitos previstos na legislação vigentepertinente ao objeto, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manterinclusive quanto ao Marco Civil da Internet, durante a vigência do ContratoLei Federal n. 12.965/2014, todas as condições quando xxxxxx; 16.2.5.Declaração de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTEindependência das propostas; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete 16.2.6.que o impedimento de contratar com a PRODABELequipamento ofertado, bem como os dispositivos que o compõem são novos e estão em fase normal de fabricação; 16.2.7.declarações, catálogos e/ ou manuais de apresentação dos fabricantes com a eventual perda dos pressupostos indicação clara e precisa das páginas ou locais que comprovem o atendimento de cada uma das exigências contidas nas especificações técnicas para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamaçõesdescrito neste termo, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;for o caso.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo chamado o segundo colocado, ou outros sucessivamente, até a declaração do vencedor. 00.0.Xx amostras poderão ser dispensadas no caso de referência e na legislação vigentehaver documentação do fabricante que comprove atendimento às especificações deste Termo de Referência. 20.1.O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Mantersem prejuízo da garantia, durante contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos medida seja vantajosa para a participação CONTRATANTE, respeitados os limites do art. 71 Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regulamento de licitação, Licitações e Contratos da Prodabel. 21.REAJUSTE 21.1.O contrato poderá ser reajustado nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararlegislação vigente. 21.2.Somente poderão ser reajustados os preços quando observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da vigência do instrumento contratual firmado, corrigirtendo como indexador o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que vier substituí-lo, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto acumulado nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos últimos 12 (doze) meses. 21.3.O reajuste somente será avaliado pela CONTRATANTE mediante solicitação expressa da CONTRATADA. 21.4.O marco inicial para os cálculos do reajuste será da vigência do contrato ou do último termo aditivo. 22.DAS ALTERAÇÕES NO OBJETO E NO PREÇO REGISTRADO 00.0.Xx alterações no presente registro de preços seguirão o adequado fornecimento do objeto deste termo disposto na legislação que disciplina o tema, em especial o que prevê o Regulamento de referênciaLicitações e Contratos da PRODABEL, apresentando as informações solicitadas disponível no endereço abaixo colacionado, e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência no Decreto da Prefeitura Municipal de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;Belo Horizonte número 16.538/2016 e alterações pelo Decreto 17.335/2020. xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xx-xxxxxxx/xxxxxxx l/2022/RegulamentoLicitacoes2022.pdf

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo 14.2.São impedidas de referência participar de licitações e na legislação vigenteserem contratadas pela Prodabel as pessoas, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manterfísicas ou jurídicas, durante que tenham sofrido a vigência penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção, nos termos do ContratoDecreto Municipal n. 18.096, todas de 20 setembro de 2022. 14.3.São impedidas de participar de licitações e de serem contratadas pela Prodabel as condições pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de habilitação exigidas quando declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da contrataçãoLei n. 8.666/1993, comprovando-aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta e indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal n. 18.096/2022. 14.4.São impedidas de participar de licitações e de serem contratadas as sempre pessoas físicas ou jurídicas que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar tenham sofrido a imposição penalidade de penalidade que acarrete o impedimento proibição de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, o Poder Público prevista nos termos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. 14.5.São impedidas de participar de licitações e de serem contratadas as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar. 14.6.Os impedimentos referidos neste item devem ser verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), corrigirCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), removerambos mantidos pelo Executivo Federal, reconstruir ou substituire perante o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, às suas expensas, no total ou em parte, conforme o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escritocaso, de qualquer anormalidade;acordo com o Decreto Municipal n. 16.954/2018. 00.0.Xx condições de habilitação, em relação à habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira são as previstas na Seção 9 - HABILITAÇÃO, do regulamento de Licitações e contratos da PRODABEL. 15.2.Em relação à qualificação técnica: 15.2.1.A Proponente deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica , emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado que demonstre o fornecimento e prestação de serviço compatíveis em características e quantidades descritas no objeto do Termo de Referência, em quantidade não inferior a 50% do montante previsto.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo acompanhada de referência e na legislação vigentecomprovação da regularidade fiscal, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas por meio de consulta ao cadastro no SUCAF; 10.5.Não sendo observado as condições de habilitação exigidas quando da contrataçãodo item anterior, comprovando-as sempre que solicitado pela o atraso no pagamento será imputado à CONTRATADA, não decorrendo disso quaisquer ônus para a CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar 00.0.Xx o documento de cobrança apresentar incorreções, será devolvido à CONTRATADA e a imposição contagem do prazo para o pagamento previsto no caput reiniciará a partir da data da reapresentação do documento corrigido e certificado pelo Fiscal; 10.7.Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, quando couber, à retenção de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, tributos na fonte nos termos da Lei 13.303/2016lei; 12.1.3.Cumprir 00.0.Xx caso de haver retenção, a CONTRATADA discriminará individualmente no documento de cobrança (Nota Fiscal, preferencialmente eletrônica) o percentual e o valor do(s) tributo(s) a ser(em) retido(s); 10.9.Caso a CONTRATADA seja enquadrada no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar, a cada pagamento, à CONTRATANTE, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 459, de 17 de outubro de 2004 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal; 10.10.A Nota Fiscal Eletrônica (NFE) deverá conter todas as obrigações rigorosamente dentro informações exigidas pela legislação vigente e ser encaminhadas para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx e para o Fiscal do contrato, acompanhadas do arquivo no formato .xml; 10.11.A CONTRATADA sediada em outro município deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, informando a existência ou não de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação estabelecidos no município de Belo Horizonte/MG. 10.12.A CONTRATADA deverá observar, quando da emissão da nota fiscal, a natureza dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento itens do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas e as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham tributações inerentes a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;cada um deles.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo 27.2.Independentemente da modalidade escolhida, o recolhimento da garantia deverá ser prévio, nos termos do Regulamento de referência Licitações e Contratos e legislação aplicável à espécie. 28.1.O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da ARP no Diário Oficial do Município – DOM. 00.0.Xx alterações no presente registro de preços seguirão o disposto na legislação vigenteque disciplina o tema, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manterem especial o que prevê o Regulamento de Licitações e Contratos da PRODABEL, durante disponível no endereço abaixo colacionado, e no Decreto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte número 16.538/2016 e alterações pelo Decreto 17.335/2020. ● xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xx-x overno/prodabel/2022/Regulamento_Licitacoes_Contratos_Pro dabel.pdf 28.3.O Registro de Preços será realizado via Pregão Eletrônico. 28.4.Como critério de julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com duas casas decimais após a vigência do Contratovírgula, todas observadas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABELespecificações e exigências deste TR e seus anexos, bem como os valores referenciais de mercado. 00.0.Xx caso de inadimplemento serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal nº 16.954/2018, 17.317/2020, 18.096/2022, além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 00.0.Xx partes se obrigam a eventual perda dos pressupostos respeitar e cumprir e fazer cumprir os princípios e regras do Código de Conduta e Integridade da Prodabel, disponível em: 31.1.Não poderá haver subcontratação de outras pessoas jurídicas para atendimento do objeto. 31.2.É vedada a participação de licitaçãoempresas reunidas em consórcio. 31.3.Caso a CONTRATADA se enquadre nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será vedada a utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado, devendo a mesma solicitar sua exclusão desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar. 31.4.Em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escritoComplementar nº 123, de qualquer anormalidade2006. 32.1.XXXXX X - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA 18.11.A CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo sediada em outro município deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, informando a existência ou não de referência e na legislação vigentefilial, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manteragência, durante a vigência posto de atendimento, sucursal, escritório de representação estabelecidos no município de Belo Horizonte/MG. 00.00.Xx Notas Fiscais Eletrônicas (NFE-s) deverão conter, no mínimo, as informações previstas em lei, o número do Empenho, o número do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando número do Processo Administrativo, número, ano e modalidade da contratação, comprovando-mês e ano da prestação do serviço e ser encaminhadas para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx e para o Fiscal do Contrato, acompanhadas do arquivo no formato .xml. 19.VIGÊNCIA DO CONTRATO 19.1.O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por acordo entre as sempre partes, desde que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com medida seja vantajosa para a PRODABEL, bem respeitados os limites do art. 71 Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 20.REAJUSTE 20.1.Os preços ora contratados poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, tendo como a eventual perda dos pressupostos para a participação indexador o IPCA (Índice Nacional de licitaçãoPreços ao Consumidor Amplo) do IBGE ou outro índice que vier substituí-lo, acumulado nos termos últimos 12 (doze) meses. 20.2.O reajuste somente será concedido mediante solicitação expressa da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos CONTRATADA acompanhada da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo respectiva memória de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;cálculo.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES 13.DA ACEITABILIDADE DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes PROPOSTA 00.0.Xx propostas comerciais deverão estar em conformidade com as especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste termo de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasdeverá conter, no total ou em partemínimo: 13.1.1.Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de comunicação da proponente; 13.1.2.Dados bancários: banco, agência, conta corrente; 13.1.3.Nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do instrumento contratual, acompanhado de instrumento de procuração, se for o objeto deste termo em que se verificarem vícioscaso; 13.1.4.Dados do processo: modalidade e número; 13.1.5.Dados do objeto: descrição clara, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção detalhada e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento completa do objeto deste termo; 13.1.6.Dados do preço: valor global, em moeda nacional, discriminando o valor unitário de cada item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 13.1.7.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste termo e seus Anexos; 13.1.8.Informar a forma da garantia contratual; 13.1.9.Comprovação de referênciaregistro da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade. 13.1.10.Validade de 60 (sessenta) dias para Proposta, apresentando contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel. 13.1.11.Como condição para aceitabilidade da proposta, a licitante melhor classificada deverá apresentar declaração, firmada pelo(s) representante(s) legal(is) do proponente, comprometendo-se a constituir equipe técnica formada por, no mínimo, 1 (um) responsável técnico e 1 (um) profissional de nível sênior, conforme requisitos definidos no item 8.36. 13.1.12.Declaração de inexistência de fatos impeditivos para participação, inclusive as informações solicitadas dispostas no item 11 deste Termo de Referência. 13.1.13.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações49 da Lei Complementar n° 123/2006, se obriga for o caso; 13.1.14.Declaração de que não há, em suas instalações, a atender prontamenterealização de trabalho noturno, bem como dar ciência a ela, imediatamente, perigoso ou insalubre por escrito, menores de qualquer anormalidade;18 (dezoito)

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo de referência e na legislação vigente11.1.18.Promover a substituição, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado justificadamente pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABELcontratante, bem como a eventual perda sem prejuízo do andamento dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escritoserviços, de qualquer anormalidadeempregado e/ou mandatário que venha a apresentar dentro das dependências da contratante, comportamento em desacordo com a legislação, normas ou o Regulamento de Licitações e Contratos da contratante; 11.1.19.Designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da CONTRATADA, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento; 11.1.20.Possuir todos os equipamentos, ferramentas, materiais de aplicação, de consumo e auxiliares; 11.1.21.Arcar com as despesas de frete e embalagem; 11.1.22.Comunicar à CONTRATANTE após a execução dos serviços para que proceda a execução de testes e aceite dos serviços; 11.1.23.Fazer a limpeza final dos locais de desenvolvimento das atividades, assim como recompor, da forma original encontrada, os locais onde os serviços foram executados; 11.1.24.Entregar o "As built" da atividade desenvolvida, em formato DWG ou impresso e relatório; 11.1.25.Manter os empregados da CONTRATADA, estando em serviço, sempre uniformizados, no aspecto de vestuário e calçados, e com crachá de identificação funcional; 11.1.26.Disponibilizar todos os EPI’s e EPC’s (Equipamentos de Proteção Individual e Coletivos) exigidos pela CONTRATANTE, ou por legislação específica em vigor, necessários à execução dos serviços;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA 00.0.Xx caso de haver retenção, a CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo discriminará individualmente no documento de referência cobrança (Nota Fiscal) o percentual e o valor do(s) tributo(s) a ser(em) retido(s). 11.8.A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx@xxx.xxx.xx acompanhadas do arquivo no formato .xml. 11.9.Caso a CONTRATADA seja enquadrada no sistema de pagamento de impostos SIMPLES, na legislação vigentecondição de microempresa ou empresa de pequeno porte, compete deverá apresentar, no pagamento, à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência declaração, na forma do ContratoAnexo I da Instrução Normativa RFB nº 459, todas de 17 de outubro de 2004 - SRF, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. 11.10.Não sendo observado as condições de habilitação exigidas quando da contrataçãodos itens acima, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABELatraso no pagamento será imputado à CONTRATADA, bem como a eventual perda dos pressupostos não decorrendo disso quaisquer ônus para a participação CONTRATANTE. 11.11.A CONTRATADA sediada em outro município deverá apresentar declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, informando a existência ou não de licitaçãofilial, nos termos agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação estabelecidos no município de Belo Horizonte/MG. 00.00.Xx caso de contestação dos documentos fiscais, se for considerada improcedente a contestação, a data de vencimento será contada a partir da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararresposta da Contratada. Se for considerada procedente, corrigira data será contada a partir da entrega da 2ª via das Notas Fiscais. 00.00.Xx o documento de cobrança apresentar incorreções, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção será devolvido à CONTRATADA e qualidade a contagem do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE prazo para o adequado fornecimento pagamento previsto no item 11.1 reiniciará a partir da data da reapresentação do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas documento corrigido e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;certificado pelo Fiscal.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além 18.5.16.Durante a prova de conceito, somente a LICITANTE EM AVALIAÇÃO, a Equipe Técnica de Avaliação e o Pregoeiro poderão se manifestar, com questionamentos pertinentes à execução das responsabilidades constantes neste termo tarefas da Prova de referência Conceito sendo facultados aos mesmos realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos. 18.5.17.A Prova de Conceito compreenderá 12 (doze) questões que simulam desde problemas de infraestrutura, demandas de melhorias, configuração e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, conhecimentos específicos das tecnologias envolvidas no funcionamento do SISCTM e seu ambiente operacional. As tecnologias passíveis de avaliação estão dispostas no ANEXO I deste TR. 00.0.00.Xx questões deverão ser resolvidas respeitando a ordem de execução definida e apresentada pela equipe técnica da CONTRATANTE durante a vigência fase de instrução e ao longo da Prova de Conceito. 18.5.19.A LICITANTE EM AVALIAÇÃO pode optar por desistir de resolver uma questão, nesse caso, a Equipe Técnica da CONTRATANTE irá prosseguir preparando o ambiente para as questões seguintes, e a questão abandonada não poderá ser retomada, uma vez que a preparação das questões subsequentes pode inviabilizar retomar o ambiente para o estado necessário à resolução da questão abandonada. 00.0.00.Xx Prova de Conceito os representantes da LICITANTE EM AVALIAÇÃO executarão tarefas de suporte técnico do ContratoSISCTM para solucionar problemas no sistema devendo, todas necessariamente: 18.5.20.1.Apresentar evidências da identificação do problema, incluindo a causa raiz; 18.5.20.2.Aplicar a solução no ambiente operacional do SISCTM; 18.5.20.3.Documentar a solução para registro da evidência da resolução; e 18.5.20.4.Exaurir eventuais questionamentos da Equipe Técnica de Avaliação. 18.5.21.Concluída a Prova de Conceito, a Equipe Técnica de Avaliação declarará encerrada a sessão, emitindo e entregando ao pregoeiro um Relatório de julgamento da Prova de Conceito em até 03 (três) dias úteis após a data do encerramento da Prova de Conceito. 18.6.Desclassificação: 18.6.1.A LICITANTE EM AVALIAÇÃO será desclassificada se: 18.6.1.1.Errar ou deixar de resolver 3 das 12 questões elaboradas pela Equipe Técnica da CONTRATANTE durante a Prova de Conceito; 18.6.1.2.Deixar de apresentar os representantes habilitados para executar a solução no horário de início da Prova de Conceito; 18.6.1.3.Deixar de cumprir os demais prazos e condições do procedimento licitatório quanto a Prova de Conceito; 18.7.Aprovação 18.7.1.Aprovada a LICITANTE EM AVALIAÇÃO, com consequente emissão do Relatório de julgamento da Prova de Conceito, o pregoeiro a declarará como vencedora, procedendo à abertura do prazo recursal e demais trâmites licitatórios legais. 18.8.Disposições Gerais da Prova de Conceito 18.8.1.Todas as condições licenças e infraestruturas necessárias durante a Prova de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado Conceito serão disponibilizadas pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos . 18.8.2.O prazo estabelecido para a participação realização da Prova de Conceito, consiste em até 3 (três) dias úteis. 18.8.3.A Prova de Conceito ocorrerá de 09hs às 17hs, com intervalo de 1 hora para almoço. 18.8.4.Não será permitida a prorrogação dos prazos estabelecidos no procedimento da Prova de Xxxxxxxx, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. 18.8.5.Não será permitido o credenciamento de representantes indicados pela LICITANTE EM AVALIAÇÃO após o início da Prova de Conceito (declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro). 18.8.6.Ocorrendo alguma situação excepcional que demande o adiamento de qualquer das datas do procedimento da Prova de Conceito as licitantes serão devidamente comunicadas e convocadas para nova data. 18.8.7.Eventuais questionamentos prévios acerca da execução da Prova de Conceito poderão ser feitos pelas licitantes, oportunamente, nos prazos pertinentes ao pedido de esclarecimentos e impugnações, após publicado o edital de licitação. 18.8.8.conforme item 18.5.5., nos termos será lavrada ata de execução da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararprova de conceito, corrigirpodendo a mesma ser gravada. 18.8.9.Será oportunizado aos licitantes a possibilidade de recorrer da execução da Prova de Conceito, removerpor meio da via recursal licitatória, reconstruir ou substituirdepois de declarado o vencedor pelo pregoeiro. 18.8.10.A Prova de Conceito deverá ser realizada no prazo estipulado, às suas expensascom uma tolerância de 15 min por período, não passando a resolução das perguntas de um período para o outro. Totalizando o prazo de 3 dias úteis para a completude da Prova de Conceito. 18.9.Caso seja verificado, no total ou em partedecorrer da efetivação dos trabalhos, o objeto deste termo em descumprimento de algum item obrigatório da Prova de Conceito a Equipe de Avaliação poderá encerrar os trabalhos antes do prazo estabelecido mesmo que a Prova de Conceito não tenha sido completamente efetivada. 18.10.Caso o LICITANTE EM AVALIAÇÃO seja desclassificado, será considerado prazo de 15 dias, para a convocação do próximo licitante e para que o mesmo possa se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos programar para a execução da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo prova de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;conceito

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA 21.5.Durante o período de garantia, a CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante será obrigada a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararreparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo do Edital em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela , salvo se por culpa da contratante o objeto venha a perecer ou por fatores alheios a vontade da CONTRATADA, tais como: fenômenos da natureza, incêndio, furto ou roubo. 21.6.A CONTRATADA deverá proceder a substituição ou correção no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação respectiva que também poderá ser enviada por e-mail, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 13.303/16, Decreto Municipal 18.096/2022 e qualidade no Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 21.6.1.Todas as despesas necessárias para efetivar a substituição dos materiais ou correção dos serviços durante a garantia, inclusive custos com transporte, ficarão a cargo da CONTRATADA. 22.1.O Contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo da garantia, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a PRODABEL, respeitados os limites do fornecimento art. 71 Lei Federal nº 13.303/2016 e do objeto Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 23.1.O contrato poderá ser reajustado nos termos da proposta apresentadalegislação vigente. 23.2.Somente poderão ser reajustados os preços quando observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da vigência do instrumento contratual firmado, observadas as normas éticas tendo como indexador o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos Estatística) ou outro índice que incidam ou venham a incidirvier substituí-lo, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 23.3.O reajuste somente será avaliado pela CONTRATANTE mediante solicitação expressa da CONTRATADA. 23.4.O marco inicial para o adequado fornecimento os cálculos do reajuste será da vigência do contrato ou do último termo aditivo. 24.1.É vedada a subcontratação para execução do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas projeto básico e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;seus anexos.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta e indireta de referência qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal n. 15.113/2013. 19.4.São impedidas de participar de licitações e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante serem contratadas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido a vigência do Contrato, todas as condições penalidade de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento proibição de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, o Poder REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PRODABEL 47 Público prevista nos termos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. 19.5.São impedidas de participar de licitações e serem contratadas as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016. 19.6.Os impedimentos referidos neste artigo devem ser verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e perante o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (SUCAF) e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso, de acordo com o Decreto Municipal n. 16.954, de 2 de agosto de 2018. 00.0.Xx hipótese de contrato em execução com agente econômico penalizado, serão aplicadas as normas do Decreto Municipal n. 15.113/2013. 19.8.Nos casos de renovação contratual, devem ser observados os impedimentos previstos neste artigo, relativamente aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua. 00.0.Xx condições de habilitação, em relação à habilitação jurídica; 12.1.3.Cumprir regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira são as obrigações rigorosamente dentro dos previstas na Seção 9 - HABILITAÇÃO, do regulamento de Licitações e contratos da PRODABEL. 20.2.Em relação à qualificação técnica: 20.2.1.A Proponente deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a instalação completa de, ao menos, 10 (dez) sistemas de alarmes e/ou monitoramento, incluindo câmeras, sensores, alarmes, computadores, sistemas e software de imagens, entre outros itens pertinentes e compatíveis em características e prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, com o objeto deste termo em licitado. 20.2.2.Será permitido o somatório de atestados, desde que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade ao menos um apresente o quantitativo de 50% do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;exigido no item 19.2.1.

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante; 20.2.5.Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante. 20.2.6.Poderão ser aceitos atestados correlacionados ao objeto realizados fora do território nacional, os quais deverão ser traduzidos para língua portuguesa por meio de tradutor juramentado. 20.2.7.Poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por empresas de mesmo grupo econômico. 20.2.8.O agente de licitação pode exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos. 00.0.Xx propostas comerciais deverão estar em conformidade com as especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas neste termo de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasdeverá conter, no total ou em partemínimo: 21.1.1.Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de comunicação da licitante; 21.1.2.Dados bancários: banco, agência, conta corrente; nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do instrumento contratual, acompanhado de instrumento de procuração, se for o objeto deste termo em que se verificarem vícioscaso; 21.1.3.Dados do processo: modalidade e número; 21.1.4.Dados do objeto: descrição clara, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção detalhada e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento completa do objeto deste termo; 21.1.5.Dados do preço: valor global, em moeda nacional, discriminando o valor unitário de cada item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 21.1.6.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste termo e seus Anexos; 21.1.7.Validade de referência60 (sessenta) dias para Proposta, apresentando contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel. 21.2.A empresa deverá apresentar ainda as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;seguintes declarações:

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo 28.1.O Registro de referência e Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da ARP no Diário Oficial do Município – DOM. 00.0.Xx alterações no presente registro de preços seguirão o disposto na legislação vigenteque disciplina o tema, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manterem especial o que prevê o Regulamento de Licitações e Contratos da PRODABEL, durante disponível no endereço abaixo colacionado, e no Decreto da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte número 16.538/2016 e alterações pelo Decreto 17.335/2020. ● xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx-xx-x overno/prodabel/2022/Regulamento_Licitacoes_Contratos_Pro dabel.pdf 28.3.O Registro de Preços será realizado via Pregão Eletrônico. 28.4.Como critério de julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com duas casas decimais após a vigência do Contratovírgula, todas observadas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABELespecificações e exigências deste TR e seus anexos, bem como os valores referenciais de mercado. 00.0.Xx caso de inadimplemento serão aplicadas as sanções previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016, nº10.520/2002, Decreto Municipal nº 16.954/2018, 17.317/2020, 18.096/2022, além do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel. 00.0.Xx partes se obrigam a eventual perda dos pressupostos respeitar e cumprir e fazer cumprir os princípios e regras do Código de Conduta e Integridade da Prodabel, disponível em: 31.1.Não poderá haver subcontratação de outras pessoas jurídicas para atendimento do objeto. 31.2.É vedada a participação de licitaçãoempresas reunidas em consórcio. 31.3.Caso a CONTRATADA se enquadre nas hipóteses de que tratam os arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será vedada a utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado, devendo a mesma solicitar sua exclusão desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Repararreferida lei complementar. 31.4.Em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade;CONTRATADA

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES 13.2.8.O agente de licitação pode exigir, em diligência, que o atestado de capacidade técnica seja acompanhado de documentos que corroborem o seu teor, como cópia de contrato, medições, notas fiscais, registro em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos. 14.DA ACEITABILIDADE DA CONTRATADA 12.1.Além PROPOSTA 14.1.Além das responsabilidades condições constantes neste termo termo, no edital e seus anexos, deverão constar na propostas comerciais, no mínimo, as seguintes informações: 14.1.1.Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de referência comunicação da licitante; 14.1.2.Dados bancários: banco, agência, conta corrente; nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do contrato, acompanhado de instrumento de procuração, se for o caso; 14.1.3.Dados do processo: modalidade e número da licitação; 14.1.4.Informar a forma da garantia contratual; 14.1.5.Dados do objeto: descrição clara, detalhada e completa do objeto licitado, conforme especificação do edital e seus anexos; 14.1.6.Dados do preço: valor global do lance vencedor do lote, em moeda nacional, discriminando o valor unitário de cada item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso para cada lote, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 14.1.7.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste edital e seus Anexos; 14.1.8.Validade de 60 (sessenta) dias para Proposta, contados a partir da data de sua apresentação formal à Prodabel. 14.2.É condição para aceitabilidade da proposta a apresentação das seguintes declarações: 14.2.1.Declaração de inexistência de fatos impeditivos para participação, inclusive as dispostas no item 12 deste Termo de Referência; 14.2.2.Declaração de que cumpre plenamente os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 e 49 da Lei Complementar n° 123/2006, se for o caso; 14.2.3.Declaração de que não há, em suas instalações, a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei; 14.2.4.Declaração de que, para execução do contrato, cumpre todos os requisitos previstos na legislação vigentepertinente ao objeto, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manterinclusive quanto ao Marco Civil da Internet, durante a vigência do ContratoLei Federal n. 12.965/2014, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SID, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidadexxxxxx;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES 9.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes neste termo 9.1.É responsabilidade da CONTRATADA, além de referência e na legislação vigente, compete à CONTRATANTEcumprir as obrigações legais: 12.1.1.Manter9.1.1.Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar 9.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABELProdabel, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitação, nos termos da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir 9.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuadosassinalados; 12.1.4.Reparar9.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder 9.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento da execução do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar 9.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo de referência; 12.1.7.Obedecer 9.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento a adequada execução do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar 9.1.8.Apresentar, durante a execução do contrato, sempre que solicitado, os documentos que comprovem cumprimento à legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 9.1.9.Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SIDCONTRATANTE, cujas reclamações, se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidaderelacionados ao objeto;

PRODABEL. 12.RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 12.1.Além das responsabilidades constantes 12.2.Em relação à qualificação técnica: 2.2.1.O proponente licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s), de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de bens, de forma satisfatória, e de natureza pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência. 2.2.2.Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante. 2.2.3.Será permitido o somatório de atestados. 2.2.4.Poderão ser aceitos atestados correlacionados ao objeto realizados fora do território nacional, os quais deverão ser traduzidos para língua portuguesa por meio de tradutor juramentado. 2.2.5.Poderá ser realizada diligência para complementar os atestados de capacidade técnica. 13.1.A proposta deverá ser apresentada constando no mínimo o seguinte: 3.1.1.Dados do fornecedor: razão social, n° do CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e outros meios de comunicação do licitante; 3.1.2.Dados bancários: banco, agência, conta corrente; nome, carteira de identidade e CPF dos responsáveis pela assinatura do contrato, acompanhado de instrumento de procuração, se for o caso; 3.1.3.Dados do processo: modalidade e número da licitação; 3.1.4.Dados do objeto: descrição clara, detalhada e completa do objeto 3.1.5.licitado, conforme especificação do edital e seus anexos; 3.1.6.Dados do preço: valor global do lance vencedor do lote, em moeda nacional, discriminando o valor unitário do item, e total do objeto ofertado, em algarismo e por extenso para o lote, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula; 3.1.7.Condições e prazos de pagamento, conforme disposto neste termo de referência edital e na legislação vigente, compete à CONTRATANTE: 12.1.1.Manter, durante seus Anexos; 3.1.8.Informar a vigência forma da garantia contratual e garantia do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas quando da contratação, comprovando-as sempre que solicitado pela CONTRATANTE; 12.1.2.Comunicar a imposição de penalidade que acarrete o impedimento de contratar com a PRODABEL, bem como a eventual perda dos pressupostos para a participação de licitaçãoobjeto, nos termos previstos no edital e seus anexos; 3.1.9.Validade de 60 (sessenta) dias para Proposta, contados a partir da Lei 13.303/2016; 12.1.3.Cumprir as obrigações rigorosamente dentro dos prazos pactuados; 12.1.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste termo em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 12.1.5.Responder pela correção e qualidade do fornecimento do objeto nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 12.1.6.Pagar todos os encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto deste termo data de referência; 12.1.7.Obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela CONTRATANTE para o adequado fornecimento do objeto deste termo de referência, apresentando as informações solicitadas e sua apresentação formal à Prodabel. 13.2.Juntamente com os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações; 12.1.8.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Superintendência de Inclusão Digital - SIDhabilitação e proposta, cujas reclamaçõescomo condição de aceitabilidade, se obriga a atender prontamentedeverão ser apresentadas as seguintes declarações: 0.0.0.xx inexistência de fatos impeditivos para participação, bem como dar ciência a ela, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidadeinclusive as dispostas no item 8.2;