PRORROGAÇÃO DE JORNADA. sempre que as empresas convocarem seus empregados para cumprirem horas extras que ultrapassem o horário das 20 (vinte) horas, fornecerão, gratuitamente, até às 19 (dezenove) horas, uma refeição e transporte, ao final do trabalho. É vedado exigir o cumprimento de serviços em regime de horas extras ao empregado estudante, quando conflitar com seu horário de aulas, devidamente comprovado.
Appears in 4 contracts
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Proposal, Convenção Coletiva De Trabalho