Questões e hipóteses de pesquisa Cláusulas Exemplificativas

Questões e hipóteses de pesquisa. De acordo com o já exposto, a principal questão que guia o desenvolvimento dessa pesquisa é: como o ordenamento jurídico e a doutrina jurídica lidam com o conflito entre a anualidade orçamentária e os contratos administrativos? Com base nas pesquisas preliminares, a hipótese de pesquisa é a de que esse conflito não tem uma solução definida pelo ordenamento jurídico e não é abordado diretamente pela doutrina jurídica. Assim, a pesquisa também será norteada por outras questões acessórias: qual a importância da autorização legislativa no sistema orçamentário brasileiro?, qual o papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário?, como o ordenamento jurídico e a doutrina tratam a anualidade orçamentária?, como o ordenamento jurídico brasileiro regula as despesas plurianuais?, como o ordenamento jurídico e a doutrina tratam a vinculação da Administração Pública aos contratos administrativos? e como o ordenamento jurídico e a doutrina tratam a relação entre o orçamento público e os contratos administrativos? Na busca pelas respostas dessas questões espera-se determinar os pontos principais do conflito entre a anualidade orçamentária e os contratos administrativos plurianuais e encontrar parâmetros para lidar com esse conflito.