CONTRATOS ADMINISTRATIVOS definição
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Cadastro e listagem dos contratos administrativos, contendo contrato em PDF, parecer jurídico, licitação, valor, duração/prazo, contratado, aditivos e assunto.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Rescisão do contrato e aplicação de penalidades Com base na jurisprudência do Tribunal, o ministro-revisor ressaltou os efeitos ex-nunc da declaração de inidoneidade, a qual, portanto, não ensejaria a rescisão imediata de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas com a Administração Pública, pois tal medida nem sempre se mostraria solução mais vantajosa, uma vez que, “ dependendo da natureza dos serviços pactuados, que em algumas situações não podem sofrer solução de continuidade, não seria vanta- joso para a administração rescindir contratos cuja execução estivesse adequada para celebrar contratos emergenciais, no geral mais one- rosos e com nível de prestação de serviços diverso, qualitativamente, daquele que seria obtido no regular procedimento licitatório ”. De outro lado, caberia às próprias entidades contratantes da empresa tida por inidônea avaliar, no âmbito de suas autonomias, a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas a eventuais rescisões, caso julgadas necessárias, cumpridas as formalidades legais para tanto. Diferente, ainda conforme o ministro-revisor, a situação de contrato decorrente de certame impugnado, no qual se verificara a conduta que autorizaria a declaração de inidoneidade de uma empresa. Em tal caso, o ministro-revisor entendeu que o contrato deveria ser prontamente rescindido, razão pela qual votou por que o Tribunal assinasse prazo para que o (...) adotasse as providências necessárias à rescisão do con- trato firmado com o consórcio vencedor do lote 6 da Concorrência nº 159/2009, com relação ao qual fora detectada a fraude. O Plenário, por maioria, acolheu o voto-revisor. Precedentes citados: Acórdãos nos 767/2005, 548/2007 e 2549/2008, todos do Plenário. Acórdão nº 1.340/2011-Plenário, TC-029.352/2009-5, Rel. Min. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Rev. Min. Subst. Xxxxx xx Xxxxxxxx, 25/05/2011. ■ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Ajuste de vontades entre particulares e a Adm. Púb. Define as cláusulas relacionadas ao contrato/exigência pela lei (específicas). Privado tem liberdade de escolha/autonomia de vontade na formação do ato jurídico. São mutáveis; ⮚ Contratação : Atender à necessidade do órgão ou entidade; garantir a isonomia na competição entre os possíveis fornecedores; preço compatível com o mercado; ⮚ Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 0 --
Examples of CONTRATOS ADMINISTRATIVOS in a sentence
Contratos administrativos: conceito, características e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão.
Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC).
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação.
Este instrumento é regido pela Lei Estadual n.º 15.608/2007, pela Lei Estadual n° 20.132/2020, pela Lei Federal n.º 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993 e demais leis estaduais e federais sobre Contratos administrativos, aplicando-se referida legislação aos casos omissos.
Contratos administrativos: conceito, características e interpretação.
More Definitions of CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Importância da Gestão de Contratos na Administração Pública / Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxx. - 2021.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS restrições à oposição da exceptio non adimpleti contractus e o tratamento diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Contratos administrativos: restrições à oposição da exceptio non adimpleti contractus e o tratamento diferenciado das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Monografia apresentada à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), da Graduação em Direito pela Escola Superior Xxx Xxxxxx Xxxxxx, como requisito da avaliação final e obtenção de título de bacharel em Direito.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Data, título e arquivo em PDF. QUADRO DE PESSOAL: Data, título e arquivo em PDF. DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS: Data, título e arquivo em PDF. CONCURSOS: Data, título e arquivo em PDF.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS conceito, características e espécies. Formalização, execução inexecução.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Rescisão do contrato e aplicação de penalidades
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS portaria, vigilância, lavanderia, limpeza, manutenção predial e de equipamentos; técnologia da informação; locação de equipamentos Outros Custos (utilidades públicas etc.) VALOR MENSAL PROPOSTO PELA ENTIDADE: R$ ( ) VALOR ANUAL PROPOSTO PELA ENTIDADE: R$ ( )