QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador devera proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo máximo de 10 (dez) a contar da comunicação de dispensa, sob pena do pagamento de um salario do empregado.
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