Common use of RECURSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Clause in Contracts

RECURSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 10.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 10.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

Appears in 8 contracts

Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico