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REFERÊNCIAS LEGAIS ADOTADAS
Cláusulas Exemplificativas
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REFERÊNCIAS LEGAIS ADOTADAS
. Lei Federal nº 8.666/1993; • Decreto Federal nº 7.174/2010; •
Instrução Normativa
nº 04/2010, do Ministério
do Planejamento
, Orçamento e Gestão - MPOG.
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