REGRAS PARA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PLANOS COLETIVOS. No caso de a CONTRATADA disponibilizar planos exclusivos para ex empregados, o instrumento de comercialização deverá dispor se haverá a manutenção em um mesmo plano contratado para os empregados ativos e também para os empregados com vínculo inativo (aposentados, exonerados ou demitidos sem justa causa, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656), ou se a contratação será em planos separados.
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Samples: Instrumento De Comercialização De Planos De Saúde, Health Plan Marketing Instrument, Instrumento De Comercialização De Planos De Saúde
