Resoluções de Disputas por Arbitragem Vinculativa Cláusulas Exemplificativas

Resoluções de Disputas por Arbitragem Vinculativa. ESTA SEÇÃO É APLICÁVEL A TODOS OS CLIENTES E PESSOAS QUE TIVEREM ACEITO OS TERMOS DESTA LICENÇA. ESTÃO EXCLUÍDOS OS MORADORES DO QUEBEC, DA RÚSSIA, DA SUÍÇA, DOS ESTADOS-MEMBROS DA CEE, DO BRASIL, DO MÉXICO E DA REPÚBLICA DA COREIA. AO ACEITAR OS TERMOS DESTA LICENÇA, VOCÊ E A EA RENUNCIAM DE FORMA EXPRESSA AO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI BEM COMO AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. Esta Seção oferece uma forma agilizada de resolver as disputas existentes entre nós se for o caso. A maior parte dos seus problemas poderá ser resolvida de forma rápida e satisfatória fazendo o login na interface de suporte ao cliente da EA com a sua Conta no endereço xxxx://xxxx.xx.xxx/xx. Caso a EA não consiga resolver seu problema, você e a EA concordam em sua vinculação ao procedimento determinado nesta Seção para dirimir toda e qualquer disputa entre nós. Esta Seção é um acordo entre você e a EA, sendo aplicável aos seus respectivos agentes, funcionários, subsidiárias, predecessoras, sucessoras, beneficiárias e cessionárias. O presente acordo de arbitragem evidencia uma transação de comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e exequibilidade desta Seção. Esta Seção deverá ser interpretada de maneira ampla e continuará em vigor após a rescisão deste Contrato.

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  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência não ultrapassará 60 (sessenta) dias, sendo o primeiro período de 30 (trinta) dias e o segundo período de comum acordo entre as partes. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, num prazo não superior a 06 (seis) meses, não será celebrado contrato de experiência.

  • CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 8.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO ofertado por ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.