Common use of SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS Clause in Contracts

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. 13.1. Em caso de inexecução parcial ou total, ou qualquer outra inadimplência relativa à correta prestação dos serviços, a contratada estará sujeita, no que couber, às sanções administrativas abaixo previstas, sem prejuízo a sua responsabilização civil e criminal, garantida sua prévia defesa: 13.1.1. Advertência por escrito; 13.1.2. Multa de: 13.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso ou descumprimento injustificado na execução do objeto ajustado, a incidir sobre o valor mensal do contrato, sem prejuízo de eventuais descontos (glosa) nas Notas Fiscais. 13.1.2.2. 10 % (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, quando, reincidentemente, e sem justa causa, a contratada deixar de cumprir quaisquer clausulas. 13.1.3. Rescisão contratual.

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Samples: Processo Simplificado De Contratação, Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Médicos, Processo Simplificado De Contratação