SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS. 18.1Caso ocorra qualquer disputa entre o Poder Concedente e o Agente, as Partes resolverão conforme os procedimentos estabelecidos no Contrato para solução de divergências, sendo que o Agente terá os mesmos direitos e obrigações que a Concessionária, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato. 18.2Nenhuma das disposições da cláusula 18.1 deste Acordo altera os direitos e ações que poderão ser exercidos pelo Agente em face da Concessionária, os direitos da Concessionária descritos nos Documentos de Financiamento ou os procedimentos legais assegurados ao Agente para excussão de suas garantias.
Appears in 3 contracts
Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Annexes of the Contract
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS. 18.1Caso 18.1. Caso ocorra qualquer disputa entre o Poder Concedente PODER CONCEDENTE e o Agente, as Partes resolverão conforme os procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos no Contrato para solução de divergênciasCONTRATO, sendo que o Agente terá os mesmos direitos e obrigações que a ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, conforme procedimentos estabelecidos no ContratoCONTRATO.
18.2. 18.2Nenhuma Nenhuma das disposições da cláusula 18.1 deste Acordo altera os direitos e ações que poderão ser exercidos pelo Agente em face da ConcessionáriaCONCESSIONÁRIA, os direitos da Concessionária CONCESSIONÁRIA descritos nos Documentos de Financiamento ou os procedimentos legais assegurados ao Agente para excussão execução de suas garantias.
Appears in 1 contract
Samples: Minuta Do Acordo Tripartite