Common use of SOLUÇÃO DE LITÍGIOS Clause in Contracts

SOLUÇÃO DE LITÍGIOS. (a) mediação: [Indicar o órgão competente].

Appears in 3 contracts

Samples: Public Procurement Contract, Public Procurement Contract, Comparação De Preços Para Execução De Serviços De Locação De Veículos

SOLUÇÃO DE LITÍGIOS. (a) mediação: [Indicar o órgão competente].

Appears in 1 contract

Samples: Public Procurement Agreement