RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. 33.1 Não obstante qualquer obrigação de acordo com o Contrato para completar todas as formalidades de exportação, quaisquer restrições à exportação atribuíveis ao Contratante, ao país do Contratante, ou a utilização dos produtos/bens, sistemas ou serviços a serem fornecidos que surjam de regulamento comercial aplicável a um país que esteja fornecendo esses produtos/bens, sistemas ou serviços e que isso substancialmente impeça que o Fornecedor cumpra as suas obrigações contratuais liberará o Fornecedor de sua obrigação das entregas ou serviços, desde que, entretanto, o Contratado possa demonstrar para satisfação do Contratante e do Banco que ele completou todas as formalidades dentro do prazo, incluindo a solicitação de permissões, autorizações e licenças necessárias para a exportação dos produtos/bens, sistemas ou serviços de acordo com os termos do Contrato. A rescisão do Contrato nessa situação será feita por conveniência do Contratante, conforme a Subcláusula 27.1.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O Utilizador reconhece que os Serviços e os dados técnicos relacionados com os mesmos (coletivamente "Tecnologia Controlada") poderão estar sujeitos a leis de importação e exportação dos Estados Unidos, especificamente às Export Administration Regulations (EAR - regulamentações em matéria de exportação) dos EUA e às leis de qualquer país onde a Tecnologia Controlada seja importada ou para onde seja reexportada. O Utilizador aceita cumprir todas as leis de exportação relevantes, incluindo embargos e sanções comerciais e requisitos de segurança norte-americanos, e a legislação nacional ou local aplicável, desde que compatível com a legislação norte-americana, e aceita não exportar, reexportar, importar ou disponibilizar, de qualquer outra forma, qualquer Tecnologia Controlada em infração da lei norte-americana, nem para qualquer país proibido ou para uma entidade ou pessoa para a qual seja necessária uma licença de exportação ou outra aprovação governamental, direta ou indiretamente. É proibida a utilização ou disponibilização do nosso Software em associação a quaisquer atividades relacionadas com, sem limitação, conceção, desenvolvimento, fabrico, formação ou teste de materiais químicos, biológicos ou nucleares ou mísseis, drones ou veículos de lançamento espacial capazes de transportar armas de destruição maciça, em conformidade com a legislação norte-americana.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A exportação do Software do país original da sua Transferência pode estar sujeita a controlos ou restrições da lei local. O Utilizador é e aplicação de tais leis sobre qualquer exportação proposta, de modo a obter qualquer autorização necessária. O Utilizador concorda em não exportar o Software de qualquer país em que possa ocorrer uma violação das restrições legais aplicáveis em tal exportação.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O Cliente não deverá exportar, reexportar ou transferir, direta ou indiretamente, qualquer produto ou dados técnicos recebidos dentro do escopo do presente documento com base no presente instrumento, a qualquer país ou usuário para o qual tal exportação, reexportação ou transferência seja restrita pelos Estados Unidos ou pela lei ou regulamentação do país local, sem primeiramente obter todas as licenças governamentais, autorizações, certificações ou aprovações. Se o Cliente revender ou de outra forma dispor de qualquer outra forma de qualquer produto ou dado técnico comprado com base no presente instrumento, estará sujeito às restrições de exportação aplicáveis à transferência em questão, e o Cliente, pelo presente, concorda em indenizar e isentar a Grass Valley de toda e qualquer perda, dano e custos resultantes de qualquer ato de não conformidade por parte do Cliente. A Grass Valley não terá qualquer responsabilidade pela entrega em atraso ou entrega não efetuada que seja resultado de recusa, revogação, suspensão ou atraso do governo na emissão de qualquer licença ou autorização de exportação necessária. Pela aceitação desse Contrato, o Cliente confirma que não está localizado (ou é residente fixo) em qualquer país sob embargo ou sanção econômica pelos EUA, UE ou Canadá, não é identificado em qualquer
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Os Produtos podem estar sujeitos aos regulamentos, pedidos ou outras restrições dos Estados Unidos ("EUA"), bem como aos regulamentos, pedidos e restrições aplicáveis ao país onde a entidade Hexagon correspondente esteja localizada em relação à exportação de Software, Hardware, Serviços, dados técnicos ou seus derivados. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o Cliente não deverá direta ou indiretamente exportar (ou reexportar) os Produtos da Hexagon ou quaisquer de seus derivados, ou permitir o transbordo dos mesmos, (i) em violação a este Contrato, ou (ii) para Afeganistão, Cuba, Irã, Coréia do Norte, Sudão, Síria, Venezuela (ou para um cidadão ou residente desses países) ou qualquer outro país sujeito às sanções econômicas dos EUA ou outros controles comerciais; ou (iii) para qualquer pessoa que aparece na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas, Lista de Terroristas Especialmente Designados ou Lista de Traficantes de Narcóticos Especialmente Designados ou Tabela de Pedidos Negados do Departamento de Comércio dos EUA, Lista de Pessoas Negadas, Lista de Partes Não Verificadas, Lista de Entidades, ou a lista do Departamento de Estado dos EUA de Partes Excluídas, ou (iv) para qualquer país ou destino para o qual o governo dos EUA ou agência governamental dos EUA exija uma licença de exportação ou outra aprovação de exportação sem primeiro ter obtido tal licença ou outra aprovação aceitável. No caso do item (iv), a Hexagon fornecerá um número de controle de exportação para produtos Hexagon mediante solicitação. O Cliente reconhece e concorda que os itens (i) - (iv) podem mudar de tempos em tempos, e o Cliente garantirá o cumprimento das leis vigentes.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Você reconhece que os Serviços e dados técnicos relacionados (coletivamente, “Tecnologia Controlada”) podem estar sujeitos às leis de importação e exportação dos Estados Unidos, especificamente aos regulamentos da administração de exportações (EAR, Export Administration Regulations) dos Estados Unidos, e às leis de qualquer país onde a Tecnologia Controlada seja importada ou reexportada. Você concorda em cumprir todas as leis de controle de exportação relevantes, inclusive exigências de segurança, embargos e sanções comerciais dos EUA, assim como as leis nacionais ou locais aplicáveis até o limite em que sejam compatíveis com as leis dos Estados Unidos, e não exportará, reexportará, importará ou disponibilizará de nenhuma forma qualquer Tecnologia Controlada em contravenção às leis dos EUA, nem para nenhum país, entidade ou pessoa proibida para quem uma licença de exportação ou outro tipo de aprovação governamental seja necessária, direta ou indiretamente. É PROIBIDO O USO OU O FORNECIMENTO DO SOFTWARE NORTONLIFELOCK ASSOCIADO A QUALQUER ATIVIDADE QUE INCLUA, ENTRE OUTRAS, CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, TREINAMENTO OU TESTES DE MATERIAIS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU NUCLEARES, MÍSSEIS, DRONES OU VEÍCULOS DE LANÇAMENTO ESPACIAL CAPAZES DE DISTRIBUIR ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA, DE ACORDO COM A LEI DOS EUA.
RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A exportação do Software do país original da sua Aquisição pode estar sujeita a controlos ou restrições da lei local. O Titular da Licença é responsável por determinar a existência e aplicação de tais leis sobre qualquer exportação proposta, de modo a obter qualquer autorização necessária, e o Licenciador deve fornecer toda a informação necessária com o intuito de avaliar o regime de controlo da exportação (por exemplo, mas não estando limitado a números ECCN [Número de Classificação de Controlo de Exportações]). O Titular da Licença concorda em não exportar o Software de qualquer país em que possa ocorrer uma violação das restrições legais aplicáveis em tal exportação.