Subscrição pública Cláusulas Exemplificativas

Subscrição pública. A modalidade de subscrição vem regulada nos artigos 279º -­‐ 283º, CSC e ainda nos artigos 13º/1, a, e 168º CVM. A própria constituição é feita através de subscrição pública. Características: • Só vale para sociedades anónimas • Projeto de negócio jurídico institutivo; • Registo provisório; • Elaboração de prospeto de oferta pública de subscrição: no regime dos valores mobiliários (ações, ex), visa-­‐ se a proteção do investidor e esta está um regime de informação, assim, a oferta pública de um valor mobiliário implica a elaboração de um documento com a informação mais importante dirigida aos investidores (documento é um prospeto, havendo, inclusive um regime de personalidade civil ligada a esta); • Aprovação do prospeto pela Comissão dos Mercados dos valores mobiliários (CMVM); • Lançamento da oferta pública de subscrição: do ponto de vista técnico jurídico é uma proposta dirigida ao público;