PÚBLICA definição

PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, será declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

PÚBLICA ligação utilizada em economia ocupada para o exercício de atividade do setor público, municipal, estadual ou federal;.

PÚBLICA economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos da administração direta do poder público, autarquias e fundações, incluídos ainda nesta categoria hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas, e entidades de classe e sindicais.

Examples of PÚBLICA in a sentence

• Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

• Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Vitória do Xingu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art.

• Declaro ainda que os representantes legais devidamente constituídos, não fazem parte do quadro de diretoria, superintendência, gerência, conselho deliberativo, curador, consultivo, gestor, chefe de sessão, de gabinete, de área, de unidade, de setor da Administração Pública direta ou indireta, em qualquer esfera de sua atuação.

• Os Preços desta Chamada Pública serão os preços máximos a serem pagos ao Agricultor Familiar ou suas organizações pela venda dos gêneros alimentícios, ou seja, os preços não poderão exceder aos valores publicados.

• Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

More Definitions of PÚBLICA

PÚBLICA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes previamente definidas.

PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida

PÚBLICA unidade usuária utilizada para o exercício de atividade de órgão ou entidade da administração direta e indireta, incluindo ainda as seguintes atividades, desde que legalmente identificadas como sem fins lucrativos: hospital, asilo, orfanato, creche e albergue.

PÚBLICA ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e Fundações vinculadas aos Poderes Públicos; (não faz parte do escopo deste contrato).

PÚBLICA economia cujos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário são utilizados por órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, independentemente da atividade desenvolvida na economia; e

PÚBLICA. Economias utilizadas por órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, independentemente da atividade desenvolvida; Subcategorias:

PÚBLICA ligação usada por órgão dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e Fundações vinculadas aos poderes públicos; A categoria residencial será subdividida de acordo com as condições socioeconômicas dos usuários em Residencial Social, Residencial Especial e Residencial Normal, obedecendo aos seguintes limites para os respectivos cadastramentos: Serão cadastrados como “Residencial Social” um montante obrigatório de 10% (dez por cento) do total dos imóveis residenciais; Serão cadastrados como “Residencial Especial” um montante obrigatório de 35% (trinta e cinco por cento) do total de imóveis cadastrados como residenciais normais. Caso o número de imóveis residenciais supere o percentual fixado dos incisos anteriores serão excluídos da categoria, por ordem decrescente, os imóveis de maior área de construção. Terá direito a pagar tarifa residencial social o cliente que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atenda os seguintes critérios: Residencial Unifamiliar: O cliente deverá ter renda familiar de até três salários mínimos, ser morador de habitação com área útil construída de até sessenta metros quadrados e for consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kwh/mês. O cliente que estiver desempregado, sendo que o último salário seja de no máximo três salários mínimos, neste caso o tempo máximo será de doze meses, não podendo ser renovado.