Common use of TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Clause in Contracts

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS de que trata o artigo 507-B, da CLT, bem como o ACORDO EXTRAJUDICIAL entre empregado e empregador de que trata o artigo 855-B da CLT, deverão ser submetidos à CINTEC, perante a qual serão formalizadas as petições conjuntas de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL desses acordos

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas de que trata o artigo art. 507-B, da CLT, bem como o ACORDO EXTRAJUDICIAL Acordo Extrajudicial entre empregado e empregador de que trata o artigo art. 855-B da CLT, deverão ser submetidos à CINTECao órgão responsável pela Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem para a Solução de Conflitos, perante a o qual serão formalizadas as petições conjuntas de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL homologação judicial desses acordos.

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ACORDOS EXTRAJUDICIAIS: Empregados e empregadores poderão firmar, perante o sindicato profissional, o Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas de que trata o artigo 507-B, B da CLT, bem como o ACORDO EXTRAJUDICIAL entre empregado e empregador de os Acordos Extrajudiciais a que trata se refere o artigo 855-B da CLT, deverão ser submetidos à CINTEC, perante a qual serão formalizadas as petições conjuntas devendo estes serem formalizados mediante petição conjunta de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL desses acordoshomologação judicial.

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS de que trata o artigo 507-B, da CLT, bem como o ACORDO EXTRAJUDICIAL entre empregado e empregador de que trata o artigo 855-B da CLT, deverão ser submetidos à CINTECa Comissão Paritária de Conciliação Prévia do Comércio de Osasco, perante a qual serão formalizadas as petições conjuntas de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL desses acordos.